| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4000 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A SEMANA DA PAZ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.000 – DE 05 DE MARÇO DE 2002. Institui no Calendário de comemorações oficiais do Município de Araxá, a Semana da Paz. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do Município de Araxá, a Semana da Paz, que deverá realizar-se em data a ser definida pelo executivo, e visará a promoção da educação para a paz. Art. 2º. Na Semana da Paz serão desenvolvidas ações educativas, com o envolvimento das instituições de ensino, em todos os graus, na discussão sobre violência e suas causas, com incentivo ao desenvolvimento de pesquisas e estudos, que apontem opções e soluções inovadoras contra a violência. Art. 3º. O Executivo coordenará, na Semana da Paz, campanha de desarmamento com estudantes, policiais e toda a sociedade organizada. Art. 4º. Fica instituída e adotada a Bandeira da Paz, que deverá ser criada por meio de Concurso público a ser realizado pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 5º. Na Semana da Paz, haverá em todo o Município grande confraternização, com atividades artísticas, científicas, esportivas e religiosas; devendo as escolas, os museus, as bibliotecas, as instituições educacionais, cientificas, culturais e artísticas municipais e outros órgãos públicos, hastear a Bandeira da Paz. Art. 6º. A Semana da Paz homenageará, a cada ano, um munícipe que tenha se destacado na promoção da paz no Município ou fora dele. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação deverá constituir uma Comissão Especial para organizar a Semana da Paz, composta por: I- um representante do Executivo, indicado pelo Prefeito: II- um representante do Legislativo, indicado pelo Plenário; III- cinco representantes de entidades da sociedade civil nomeados pelo Prefeito. Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação as demais normas e providências para a implantação e o cumprimento da presente Lei. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .