| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3999 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTROLE DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.999 – DE 05 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre a instituição de controle de diagnóstico de doenças no município de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Todo e qualquer resultado de diagnóstico de doenças consideradas de maior gravidade realizado pelos profissionais da área de saúde na região de Araxá, será comunicado à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. O Poder Executivo através da Secretária de Saúde regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias após sua publicação. Art. 3º. Para que haja condições de análise das medidas à serem tomadas pelo Poder Público Municipal, deverão conter: I – nome do profissional responsável; II – especificação da doença detectada; III – outros dados relevantes para o controle e medidas por parte da secretaria. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Ayres Dumont Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .