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← Araxá (MG)

norma nº 3999/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3999 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTROLE DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1486

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.999 – DE 05 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre a instituição de controle de diagnóstico de doenças
no município de Araxá e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Todo e qualquer resultado de diagnóstico de doenças consideradas de
maior gravidade realizado pelos profissionais da área de saúde na região de Araxá, será
comunicado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O Poder Executivo através da Secretária de Saúde regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 dias após sua publicação. 
Art. 3º. Para que haja condições de análise das medidas à serem tomadas
pelo Poder Público Municipal, deverão conter:
I – nome do profissional responsável;
II – especificação da doença detectada;
III – outros dados relevantes para o controle e medidas por parte da secretaria.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Ayres Dumont Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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