| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 3903 DE 29 DE JUNHO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 3992 DE 25 DE JANEIRO DE 2002 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.998 – DE 05 DE MARÇO DE 2002. Modifica a Lei nº 3.903 de 29 de junho de 2001, alterada pela Lei nº 3.992, de 25 de janeiro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Modifica-se o § 3º, ao artigo 1º, da Lei nº 3.903, de 29 de junho de 2001, alterada pela Lei nº 3.992, de 25 de janeiro de 2002, o qual passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º... § 3º - Estão desobrigadas a internalizar contrapartida aos convênios celebrados com o Poder Executivo, as entidades: I – que recebam, através do Município, recursos financeiros de outras esferas de governo; II – instituídas pelo Poder Público Municipal; III- que ofereçam vagas para Educação Infantil. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 25 de janeiro do presente exercício. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 3.992 de 25 de janeiro de 2002. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .