br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3998/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3998 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaMODIFICA A LEI Nº 3903 DE 29 DE JUNHO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 3992 DE 25 DE JANEIRO DE 2002
native_id1487

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.998 – DE 05 DE MARÇO DE 2002.
Modifica a Lei nº 3.903 de 29 de junho de 2001, alterada pela Lei
nº 3.992, de 25 de janeiro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Modifica-se o § 3º, ao artigo 1º, da Lei nº 3.903, de 29 de junho de
2001, alterada pela Lei nº 3.992, de 25 de janeiro de 2002, o qual passa a vigorar com
o seguinte teor:
“Art. 1º...
§ 3º - Estão desobrigadas a internalizar contrapartida aos convênios
celebrados com o Poder Executivo, as entidades:
I – que recebam, através do Município, recursos financeiros de outras
esferas de governo;
II – instituídas pelo Poder Público Municipal;
III- que ofereçam vagas para Educação Infantil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, a 25 de janeiro do presente exercício.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 3.992 de 25
de janeiro de 2002.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →