| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4557 / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI 3602, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.557 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005 Altera o artigo 3°, da Lei 3.602, de 11 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a remuneração do Diretor de Unidade de Ensino Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 3.402, de 11 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a remuneração do Diretor de Unidade de Ensino Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Os vecimentos de cada cargo, referido nesta Lei, são os seguintes: Vencimento em reais (R$) Jornada de 25 horas Jornada de 40 horas Cargo Letra Valor Letra Valor Diretor 1 A 750,00 E 1.200,00 Diretor 2 B 875,00 F 1.400,00 Diretor 3 C 1.000,00 G 1.600,00 Diretor 4 D 1.125,00 H 1.800,00 Parágrafo único. As letras de que tratam este artigo são para diferenciar o cargo de diretor com jornada de 25 (vinte e cinco) e 40 (quarenta) horas”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .