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norma nº 3995/2002

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3995 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.995 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal REFIM -, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM,
destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2001, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1º. O REFIM será administrado por uma comissão de Servidores da Secretaria
Municipal de Fazenda, e os procedimentos adicionais necessários à execução do
programa serão regulamentados através de Decreto Municipal.
§ 2º. A comissão citada no parágrafo anterior, será designada pelo Prefeito
Municipal, e será composta dos seguintes membros:
I . o responsável pelo cadastro técnico do Município;
II. o responsável pelo Setor de Fiscalização;
III. um fiscal tributário. 
Art. 2º. O ingresso no REFIM dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica que
fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
refere o artigo anterior.
§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do sexto mês
subsequente ao da regulamentação de que se trata o § 1º do artigo anterior. 
§ 2º. Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por
base la data de formalização do pedido do ingresso no REFIM.
§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não ,
inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros a
moratórios e demais encargos determinados nos termos da legislação vigente à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando a redução disposta no § 7º
deste artigo. 
§ 4º. O contribuinte poderá excluir do débito a ser consolidado qualquer
pendência, ou inscrita ou não em dívida ativa, sem prejuízo de seu direito de opção a
este programa de recuperação fiscal quanto aos demais débitos existentes. 
§ 5º. O contribuinte, tendo exercido opção ao programa quanto a alguns de seus
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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débitos, poderá reincluir no programa os débitos excluídos na forma do parágrafo
anterior, desde que o faça antes da sentença da 1ª instância sobre a matéria discutida e
efetue pagamento das parcelas vencidas com os acréscimos de multa e juros no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento;
§ 6º. O débito consolidado na forma deste artigo será pago em parcelas mensais
e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela de
pelo menos 2,5% ( dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor total do débito
consolidado.
§ 7º. Os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, e a juros
moratórios, a título de incentivo ao REFIM (Programa de Recuperação Fiscal Municipal),
receberão as seguintes reduções globais:
I. Redução de 80% (oitenta por cento) do valor sem afetar o valor do principal
atualizado da dívida para o pagamento em uma única parcela da dívida existente,
vencível 10 (dez) dias após a opção do contribuinte;
II. Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor sem afetar o valor do principal
atualizado da dívida para o pagamento conforme normatizado no § 6º, do artigo 2º,
vencendo a 1ª (primeira), 10 (dez) dias após a opção, e as demais sucessivamente.
Art. 3º. A opção pelo REFIM sujeita o contribuinte a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto a Fazenda
Municipal, salvo os que foram excluídos na forma do inciso I, do § 4º, do art. 2º desta
Lei;
II. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos
e das contribuições decorrentes dos fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de
dezembro de 2001, considerando-se regular o pagamento dos débitos a que se refere
este inciso quando efetuado com os acréscimos legais no prazo da notificação
específica para fins de exclusão do REFIM.
Parágrafo único. A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débito relativo aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º,
facultando-se ao contribuinte que estiver anteriormente enquadrado em outro
parcelamento, efetuar uma nova opção pelo REFIM, do saldo remanescente (débito) até
a data da opção. 
Art. 4º. O optante pelo REFIM será dele excluído nas seguintes hipóteses,
mediante ato da comissão;
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I, e III do
caput do artigo anterior;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer
dos tributos abrangidos pelo REFIM;
III. inadimplência, por três meses consecutivos ou não, relativos a quaisquer tributos
municipais;
IV. decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, e o
insolvência da pessoa física. 
§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIM implicará exigibilidade imediata da
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totalidade do crédito confessado e ainda não pago restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
§ 2º. A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo produzirá efeitos
a partir do mês subsequente aquele em que forem notificados o contribuinte, com a
possibilidade do mesmo efetuar o pagamento do débito com os acréscimos legais no
prazo de 30 ( trinta ) dias contados desta notificação. 
Art. 5º. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à
execução do REFIM especialmente em relação:
I. às normas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do REFIM,
bem assim às suas conseqüências;
II. à forma de realização do acompanhamento fiscal específico.
§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal
Padrão do Município de Araxá (UFPA).
§ 2º. Aplicar-se-ão aos débitos exclusivos de multa disciplinares, os mesmos
percentuais de redução estipulados no § 7º, do art. 2º, desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar normas que viabilizem
o aumento de arrecadação da dívida ativa relativa aos tributos municipais, através de
políticas de orientação pública, e ações públicas, tais como: treinamento de recursos
humanos e criação de programa de bônus/prêmio e valor monetário em notas fiscais de
prestação de serviços, resgatando a cidadania e relação social/fiscal.
Art. 7º. Os recursos provenientes do REFIM terão preferencialmente, a seguinte
destinação:
I. 30% (trinta por cento) para pagamento da dívida fundada;
II. até 30% ( trinta por cento) para capacitação de Servidores Públicos do Poder
Executivo e Legislativo;
III. até 40% (quarenta por cento) para as demais ações públicas priorizadas no
Governo Itinerante.
Parágrafo único. A capacitação dos servidores públicos citados no inciso II,
deste artigo, será regulamentada por Decreto. 
Art.8º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M O Jordão R. da Cunha
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