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norma nº 3994/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3994 / 2002
Date 2002-01-25
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3520 DE 08 DE JULHO DE 1999
native_id1491

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.994 – DE 25 DE JANEIRO DE 2002
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.520 de 08 de julho de 1.999
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso XVII, do art. 2º, da Lei 3.520 de 08 de julho de 1.999, passa a exibir
o seguinte teor:
“Art.2º-...
XVII – deliberar sobre a instalação, construção, ampliação ou funcionamento
de fonte poluidora e/ou atividades modificadoras do meio ambiente”
Art. 2º. Acrescenta-se ao art. 2º, Lei 3.520, de 08 de julho de 1.999, os seguintes
dispositivos: 
“Art.2º-...
XVIII – Aprovar a localização de reserva legal em propriedade ou posse rural,
na forma do disposto no § 4º, do art. 16 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro
de 1.965, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-66, de 26 de julho de
2001.
Parágrafo único – A emissão de alvarás de localização e funcionamento,
bem como, de certidões de licenciamento, somente serão concedidas pelo Município, após
deliberação do CODEMA”
Art.3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Marco Antonio Rios
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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