| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2002 |
| Date | 2002-01-25 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3520 DE 08 DE JULHO DE 1999 |
| native_id | 1491 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.994 – DE 25 DE JANEIRO DE 2002 Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.520 de 08 de julho de 1.999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso XVII, do art. 2º, da Lei 3.520 de 08 de julho de 1.999, passa a exibir o seguinte teor: “Art.2º-... XVII – deliberar sobre a instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte poluidora e/ou atividades modificadoras do meio ambiente” Art. 2º. Acrescenta-se ao art. 2º, Lei 3.520, de 08 de julho de 1.999, os seguintes dispositivos: “Art.2º-... XVIII – Aprovar a localização de reserva legal em propriedade ou posse rural, na forma do disposto no § 4º, do art. 16 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1.965, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-66, de 26 de julho de 2001. Parágrafo único – A emissão de alvarás de localização e funcionamento, bem como, de certidões de licenciamento, somente serão concedidas pelo Município, após deliberação do CODEMA” Art.3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Marco Antonio Rios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .