| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2002 |
| Date | 2002-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO À ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR |
| native_id | 1492 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.993 – DE 25 DE JANEIRO DE 2002 Autoriza a concessão de empréstimo à Associação de Crédito Popular. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. No objetivo de ampliar a oferta de crédito a pequenas unidades econômicas, formais, ou informais, cujo faturamento seja inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por ano, fica o Poder Executivo autorizado a conceder empréstimo à Associação de Credito Popular (Banco do Povo), no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais). Art. 2º. Para fazer face à despesa prevista no artigo anterior, fica autorizado o Poder executivo a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atividade: Apoio ao Banco do Povo, código: 236944611152, elemento de despesa 4270 – Concessão de Empréstimo, podendo para tal utilizar recursos da mesma Atividade, Elemento de Despesa: 3231- Subvenções Sociais. Art. 3º. A concessão de empréstimo à Associação de Crédito Popular (Banco do Povo) se efetivará mediante contrato, o qual, apresentará, dentre outras, as seguintes condições: I- para p Banco do Povo: a) dois anos de carência , e prazo de um ano para pagamento, totalizando 03 (três) anos para a quitação do empréstimo; b) juros remuneratórios de 0,6% (seis décimos por cento), ao mês; c) autorização para aplicação no mercado financeiro, dos recursos momentaneamente não emprestados; d) destinação de crédito exclusiva, às pequenas unidades econômicas, formais ou informais, na forma individual, ou associativa. II- para o mutuário do Banco do Povo : a) valor máximo de financiamento, R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), na forma individual, ou, R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) na forma associativa; b) prazo de pagamento, 06 (seis) meses, incluídos 02 (dois) de carência; c) enexigência de garantia , e sem restrição de cadastro; d) conjugação de crédito com assistência técnica especializada para cada financiamento, fornecida pelo Centro de Apoio às Microempresas e informais, condicionado à obrigatoriedade, de apresentação de um plano de negócios, demonstrando a sua viabilidade. e) juros remuneratórios de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), ao mês. Parágrafo único – Ao final de cada ano, ou antes, deste prazo, se ficar comprovada a necessidade, serão fixadas, através de Termo Aditivos, novas condições para a concessão de crédito aos mutuários do Banco do Povo, mantendo-se inalterado o percentual de juros remuneratórios. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - A Associação de Crédito Popular será a única responsável pela quitação de empréstimo a ela concedido, obrigando-se à sua quitação nos prazos estabelecidos pela presente lei, e , ainda, competindo-lhe, em especial: I – estabelecer as prioridades na aplicação de recursos, de acordo com os objetivos da presente Lei; II – analisar e enquadrar os projetos de financiamento III – elaborar relatórios trimestrais e anuais, da aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Art. 5º. A Secretaria Municipal de Turismo e desenvolvimento Econômico avaliará os financiamentos concedidos, no sentido de tornar de conhecimento público. a) a geração e ocupação de postos de trabalho; b) o aumento de produção e produtividade das atividades financiadas, e conseqüente elevação do faturamento; c) a elevação da receita do Município decorrente das atividades financiadas. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .