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norma nº 3993/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3993 / 2002
Date 2002-01-25
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO À ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR
native_id1492

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.993 – DE 25 DE JANEIRO DE 2002
Autoriza a concessão de empréstimo à Associação de Crédito Popular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No objetivo de ampliar a oferta de crédito a pequenas unidades
econômicas, formais, ou informais, cujo faturamento seja inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais) por ano, fica o Poder Executivo autorizado a conceder empréstimo à Associação
de Credito Popular (Banco do Povo), no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais). 
Art. 2º. Para fazer face à despesa prevista no artigo anterior, fica autorizado o
Poder executivo a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atividade: Apoio ao
Banco do Povo, código: 236944611152, elemento de despesa 4270 – Concessão de
Empréstimo, podendo para tal utilizar recursos da mesma Atividade, Elemento de Despesa:
3231- Subvenções Sociais. 
Art. 3º. A concessão de empréstimo à Associação de Crédito Popular (Banco do
Povo) se efetivará mediante contrato, o qual, apresentará, dentre outras, as seguintes
condições: 
I- para p Banco do Povo:
a) dois anos de carência , e prazo de um ano para pagamento, totalizando 03 (três)
anos para a quitação do empréstimo;
b) juros remuneratórios de 0,6% (seis décimos por cento), ao mês;
c) autorização para aplicação no mercado financeiro, dos recursos
momentaneamente não emprestados;
d) destinação de crédito exclusiva, às pequenas unidades econômicas, formais ou
informais, na forma individual, ou associativa.
II- para o mutuário do Banco do Povo :
a) valor máximo de financiamento, R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), na
forma individual, ou, R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) na forma associativa;
b) prazo de pagamento, 06 (seis) meses, incluídos 02 (dois) de carência;
c) enexigência de garantia , e sem restrição de cadastro;
d) conjugação de crédito com assistência técnica especializada para cada
financiamento, fornecida pelo Centro de Apoio às Microempresas e informais, condicionado
à obrigatoriedade, de apresentação de um plano de negócios, demonstrando a sua
viabilidade.
e) juros remuneratórios de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), ao
mês.
Parágrafo único – Ao final de cada ano, ou antes, deste prazo, se ficar comprovada
a necessidade, serão fixadas, através de Termo Aditivos, novas condições para a concessão
de crédito aos mutuários do Banco do Povo, mantendo-se inalterado o percentual de juros
remuneratórios. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º - A Associação de Crédito Popular será a única responsável pela quitação de
empréstimo a ela concedido, obrigando-se à sua quitação nos prazos estabelecidos pela
presente lei, e , ainda, competindo-lhe, em especial:
I – estabelecer as prioridades na aplicação de recursos, de acordo com os objetivos
da presente Lei;
II – analisar e enquadrar os projetos de financiamento
III – elaborar relatórios trimestrais e anuais, da aplicação dos recursos recebidos por
força desta Lei.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Turismo e desenvolvimento Econômico avaliará os
financiamentos concedidos, no sentido de tornar de conhecimento público.
a) a geração e ocupação de postos de trabalho;
b) o aumento de produção e produtividade das atividades financiadas, e
conseqüente elevação do faturamento;
c) a elevação da receita do Município decorrente das atividades financiadas.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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