br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3992/2002

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3992 / 2002
Date 2002-01-25
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3903 DE 29 DE JUNHO DE 2001
native_id1493

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.992 – DE 25 DE JANEIRO DE 2002
Acrescenta dispositivo à Lei nº3.903 de 29 de junho de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se um § 3º, e um § 4º ao artigo 1º, da Lei nº 3.903, de 29 de
junho de 2001, com o seguinte teor: 
“Art. 1º....
§ 3º - As entidades assistenciais estão desobrigadas a internalizar
contrapartida aos convênios, para os quais existam recursos financeiros específicos,
de outra esfera de governo, cujo objetivo não caracterize, manutenção da entidade”.
§ 4º - Excetuam-se das disposições da presente Lei, as entidades instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, cujas transferências financeiras estejam autorizadas
na Lei orçamentária”.
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →