| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3992 / 2002 |
| Date | 2002-01-25 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3903 DE 29 DE JUNHO DE 2001 |
| native_id | 1493 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.992 – DE 25 DE JANEIRO DE 2002 Acrescenta dispositivo à Lei nº3.903 de 29 de junho de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se um § 3º, e um § 4º ao artigo 1º, da Lei nº 3.903, de 29 de junho de 2001, com o seguinte teor: “Art. 1º.... § 3º - As entidades assistenciais estão desobrigadas a internalizar contrapartida aos convênios, para os quais existam recursos financeiros específicos, de outra esfera de governo, cujo objetivo não caracterize, manutenção da entidade”. § 4º - Excetuam-se das disposições da presente Lei, as entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, cujas transferências financeiras estejam autorizadas na Lei orçamentária”. Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .