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norma nº 3991/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3991 / 2002
Date 2002-01-25
EmentaALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2371 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.991 - DE 25 DE JANEIRO DE 2002
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei 2.371 de 19 de setembro
de 1.990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 2.371, de 19 de setembro de 1.990, abaixo
identificados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Cabe ao Departamento de Meio Ambiente, órgão diretamente vinculado
ao Gabinete do Prefeito e responsável pela implementação da política ambiental do
Município, fazer cumprir a presente Lei, competindo-lhe:
Parágrafo único: A implementação de ações do Departamento de Meio
Ambiente, a nível de Programa, somente serão efetivadas após deliberação prévia do
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA).
Art. 7º. Para a realização das atividades decorrentes do disposto na presente lei e
seus regulamentos, o Departamento de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos
recursos técnicos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou
privadas, mediante Convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 8º. Aos seus técnicos , e aos agentes credenciados pelo Departamento de
Meio Ambiente para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei, será
franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se
instalarem no município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 9º. O Departamento de Meio Ambiente poderá, mediante prévio critério
técnico, determinar as fontes poluidoras , com ônus para as mesmas, a execução de
medições periódicas dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de
poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único – as medições de que se trata este artigo poderão ser
executadas pelas próprias fontes poluidoras ou empresa do ramo de reconhecida
idoneidade e capacidade técnica, sempre com supervisão do técnico ou agente
credenciado pelo Departamento de Meio Ambiente.
Art. 10... 
IV – Cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executadas pelos órgãos
competentes do Executivo Municipal, em especial a secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico em atendimento a parecer técnico emitido pela Secretária Municipal de Saúde
e/ou Departamento de Meio Ambiente”.
Art. 13 – Serão notificados, pelo poder público, através do Departamento de Meio
Ambiente os transportadores de produtos potencialmente perigosos para a saúde pública
e para o meio ambiente, quando acondicionados ou transportados de maneira
inadequada. 
Art. 16 – Visando a conservação de praças, jardins e áreas verdes do Município,
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
poderá o poder público firmar convênio com órgãos federais, estaduais e, principalmente,
com entidades privadas, para programas de cooperação entre o Departamento de Meio
Ambiente e a comunidade.
Art. 17. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento de Meio Ambiente, a ser
aplicado em projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente do Município, propostos
pela comunidade, pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente –
CODEMA, pela Secretaria de Fomento Agropecuário, ou pelo Departamento de Meio
Ambiente.
Art. 19. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de Educação Ambiental nas
escolas municipais, mantidas pelo Poder Público Municipal, nos níveis de 1º e 2º graus,
conforme programa a ser elaborado pela Secretária Municipal de Educação e
Departamento de Meio Ambiente, nos termos do art. 175, § 2º, alínea “d”, da Lei Orgânica
Municipal”. 
Art. 2º - Revoga-se o parágrafo 2º, do art. 3º; da Lei nº 2.371, de 19 de setembro de
1.990.
Art. 3º- Acrescenta-se os seguintes dispositivos ao texto da Lei nº 2.371, de 19 de
setembro de 1990:
“Art. 3º - ....
VIII – analisar avaliações de impactos ambientais, através de corpo técnico
multidisciplinar;
IX – submeter à deliberação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente ( CODEMA), devidamente analisadas, as solicitações referentes a instalação,
ampliação, construção ou funcionamento das atividades poluidoras;
X – realizar através de técnico cedido pela Secretaria de Fomento Agropecuário
vistorias e avaliações referentes à localização de reserva legal, em propriedades ou posses
rurais.
Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Marco Antônio Rios
Marlene Borges Pereira
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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