| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2002 |
| Date | 2002-01-25 |
| Ementa | ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2371 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.991 - DE 25 DE JANEIRO DE 2002 Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei 2.371 de 19 de setembro de 1.990. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 2.371, de 19 de setembro de 1.990, abaixo identificados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Cabe ao Departamento de Meio Ambiente, órgão diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito e responsável pela implementação da política ambiental do Município, fazer cumprir a presente Lei, competindo-lhe: Parágrafo único: A implementação de ações do Departamento de Meio Ambiente, a nível de Programa, somente serão efetivadas após deliberação prévia do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA). Art. 7º. Para a realização das atividades decorrentes do disposto na presente lei e seus regulamentos, o Departamento de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, contratos e credenciamento de agentes. Art. 8º. Aos seus técnicos , e aos agentes credenciados pelo Departamento de Meio Ambiente para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei, será franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Art. 9º. O Departamento de Meio Ambiente poderá, mediante prévio critério técnico, determinar as fontes poluidoras , com ônus para as mesmas, a execução de medições periódicas dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais. Parágrafo único – as medições de que se trata este artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou empresa do ramo de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com supervisão do técnico ou agente credenciado pelo Departamento de Meio Ambiente. Art. 10... IV – Cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial a secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico em atendimento a parecer técnico emitido pela Secretária Municipal de Saúde e/ou Departamento de Meio Ambiente”. Art. 13 – Serão notificados, pelo poder público, através do Departamento de Meio Ambiente os transportadores de produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o meio ambiente, quando acondicionados ou transportados de maneira inadequada. Art. 16 – Visando a conservação de praças, jardins e áreas verdes do Município, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS poderá o poder público firmar convênio com órgãos federais, estaduais e, principalmente, com entidades privadas, para programas de cooperação entre o Departamento de Meio Ambiente e a comunidade. Art. 17. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento de Meio Ambiente, a ser aplicado em projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente do Município, propostos pela comunidade, pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, pela Secretaria de Fomento Agropecuário, ou pelo Departamento de Meio Ambiente. Art. 19. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de Educação Ambiental nas escolas municipais, mantidas pelo Poder Público Municipal, nos níveis de 1º e 2º graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretária Municipal de Educação e Departamento de Meio Ambiente, nos termos do art. 175, § 2º, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal”. Art. 2º - Revoga-se o parágrafo 2º, do art. 3º; da Lei nº 2.371, de 19 de setembro de 1.990. Art. 3º- Acrescenta-se os seguintes dispositivos ao texto da Lei nº 2.371, de 19 de setembro de 1990: “Art. 3º - .... VIII – analisar avaliações de impactos ambientais, através de corpo técnico multidisciplinar; IX – submeter à deliberação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente ( CODEMA), devidamente analisadas, as solicitações referentes a instalação, ampliação, construção ou funcionamento das atividades poluidoras; X – realizar através de técnico cedido pela Secretaria de Fomento Agropecuário vistorias e avaliações referentes à localização de reserva legal, em propriedades ou posses rurais. Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Marco Antônio Rios Marlene Borges Pereira João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .