| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3990 / 2002 |
| Date | 2002-01-25 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.990 – DE 25 JANEIRO DE 2002 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Aos servidores públicos municipais no exercício do cargo de fiscal de posturas ambientais, e fiscal de vigilância sanitária fica instituída uma gratificação de plantão, cuja concessão reger-se-á pela presente Lei. Art. 1º. Aos servidores públicos municipais no exercício do cargo de fiscal de posturas ambientais, de vigilância sanitária, de Obras e de tributos, fica instituída uma gratificação de plantão, cuja concessão reger-se-á pela presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.417, de 31 de março de 2004). Art. 2º. Para efeitos da presente Lei, caracterizam-se como plantão os períodos em que o servidor for escalado para a realização de um serviço contínuo, considerando como essencial para a administração. Art. 3º. O valor a ser pago, por plantão de 12 horas, equivalerá a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), e será reajustado na mesma proporção e da data do reajuste do servidor público municipal. § 1º. A Secretaria ou Departamento ao qual esteja subordinado o fiscal encaminhará mensalmente, ao Setor Pessoal da Secretaria Municipal de Administração cópias das Ordem de Serviço, que autorizaram a realização dos plantões, para efeito de inclusão de pagamento. § 2º. Não serão pagos mais que 08 (oito) plantões mensais, a nenhum fiscal. § 3º. A concessão da gratificação de plantão retira ao seu beneficiário, o direito de recebimento de horas-extras. Art. 4º. A concessão da gratificação instituída pela presente Lei, obedecerá, ainda: I. escala de plantão, previamente elaborada pelo órgão ao qual se vincula o fiscal; II. não acúmulo de plantões para o mês subseqüente. Parágrafo único - Para os fiscais da vigilância sanitária, os plantões poderão ocorrer , diariamente, com um número de horas trabalhadas, não superior a 4 (quatro) horas diárias, acumulado-se 03 (três) dias, ou quantidade suficiente para atingir-se o número de horas necessárias para fazer jus a um plantão. Art. 5º - Sob Nenhuma hipótese a gratificação de plantão se incorporará à remuneração do servidor, inclusive para efeitos de aposentadoria. Art. 6º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .