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norma nº 3990/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3990 / 2002
Date 2002-01-25
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.990 – DE 25 JANEIRO DE 2002
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores públicos municipais no exercício do cargo de fiscal de posturas
ambientais, e fiscal de vigilância sanitária fica instituída uma gratificação de plantão, cuja concessão
reger-se-á pela presente Lei.
Art. 1º. Aos servidores públicos municipais no exercício do cargo de fiscal de posturas
ambientais, de vigilância sanitária, de Obras e de tributos, fica instituída uma gratificação de plantão,
cuja concessão reger-se-á pela presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.417, de 31 de março de
2004).
Art. 2º. Para efeitos da presente Lei, caracterizam-se como plantão os períodos em que o
servidor for escalado para a realização de um serviço contínuo, considerando como essencial para a
administração. 
Art. 3º. O valor a ser pago, por plantão de 12 horas, equivalerá a R$ 45,00 (quarenta e
cinco reais), e será reajustado na mesma proporção e da data do reajuste do servidor público
municipal. 
§ 1º. A Secretaria ou Departamento ao qual esteja subordinado o fiscal encaminhará
mensalmente, ao Setor Pessoal da Secretaria Municipal de Administração cópias das Ordem de
Serviço, que autorizaram a realização dos plantões, para efeito de inclusão de pagamento. 
§ 2º. Não serão pagos mais que 08 (oito) plantões mensais, a nenhum fiscal. 
§ 3º. A concessão da gratificação de plantão retira ao seu beneficiário, o direito de
recebimento de horas-extras. 
Art. 4º. A concessão da gratificação instituída pela presente Lei, obedecerá, ainda: 
I. escala de plantão, previamente elaborada pelo órgão ao qual se vincula o fiscal;
II. não acúmulo de plantões para o mês subseqüente.
Parágrafo único - Para os fiscais da vigilância sanitária, os plantões poderão ocorrer ,
diariamente, com um número de horas trabalhadas, não superior a 4 (quatro) horas diárias,
acumulado-se 03 (três) dias, ou quantidade suficiente para atingir-se o número de horas necessárias
para fazer jus a um plantão. 
Art. 5º - Sob Nenhuma hipótese a gratificação de plantão se incorporará à remuneração do
servidor, inclusive para efeitos de aposentadoria. 
Art. 6º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges 
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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