| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2001 |
| Date | 2001-01-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2548, DE 18 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.776 – 09 DE JANEIRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei nº 2.548, de 18 de agosto de 1992, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 2.548, de 18 de agosto de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 10- .... I – 1 (um) cargo de Superintendente, com vencimento equivalente ao de Assessor da Prefeitura Municipal de Araxá; II – 1 (uma) Assessoria Jurídica, com vencimento equivalente ao de Chefe de Departamento da Prefeitura Municipal de Araxá; III – 1( um) Setor Administrativo Financeiro, com vencimento equivalente ao Chefe de Setor da Prefeitura Municipal de Araxá. IV - 1 ( um) Setor de Previdência, com vencimento equivalente ao de Chefe de Setor da Prefeitura Municipal de Araxá. parágrafo único – Os titulares de cada órgão da estrutura administrativa são nomeados pelo Superintendente, facultando-lhe amplo recrutamento. Art. 2º - Na Lei Municipal nº 2.548, de 18/08/92, onde consta a expressão “Departamento Administrativo e Financeiro”, endenta-se “ Setor Administrativo e Financeiro”. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2001. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Benedito Gonzaga Teixeira Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .