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norma nº 3776/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3776 / 2001
Date 2001-01-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2548, DE 18 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.776 – 09 DE JANEIRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei nº 2.548, de 18 de agosto de 1992, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 2.548, de 18 de agosto de 1992, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 10- ....
I – 1 (um) cargo de Superintendente, com vencimento equivalente ao de
Assessor da Prefeitura Municipal de Araxá;
II – 1 (uma) Assessoria Jurídica, com vencimento equivalente ao de Chefe de
Departamento da Prefeitura Municipal de Araxá; 
III – 1( um) Setor Administrativo Financeiro, com vencimento equivalente ao
Chefe de Setor da Prefeitura Municipal de Araxá.
IV - 1 ( um) Setor de Previdência, com vencimento equivalente ao de Chefe de
Setor da Prefeitura Municipal de Araxá. 
parágrafo único – Os titulares de cada órgão da estrutura administrativa são
nomeados pelo Superintendente, facultando-lhe amplo recrutamento.
Art. 2º - Na Lei Municipal nº 2.548, de 18/08/92, onde consta a expressão
“Departamento Administrativo e Financeiro”, endenta-se “ Setor Administrativo e
Financeiro”.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2001.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
 Benedito Gonzaga Teixeira
 Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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