| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2001 |
| Date | 2001-01-09 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3685, DE 30 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.777 – DE 09 DE JANEIRO DE 2001 Altera o § 2º do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.685, de 30 de junho de 2000, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.685 de 30 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - Os cargos de Diretor Escolar e Auxiliar de Direção, são de livre nomeação e exoneração e recrutamento, limitado a pessoas que tenham formação compatível com o exercício do cargo.” Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2001. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Benedito Gonzaga Teixeira Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .