| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4558 / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ. |
| native_id | 150 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.558 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, CNPJ nº 20.056.768/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998 de 10/09/1985, no sentido de conceder-lhe um auxilio no valor R$ 100.000,00 (cem mil mil reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas sendo a primeira no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e as demais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, a fim de que esta possa construir uma lavanderia, permitindo melhor atendimento aos idosos. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes deste Convênio, o Executivo abrirá, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .