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← Araxá (MG)

norma nº 4558/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4558 / 2005
Date 2005-01-10
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.558 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, CNPJ nº
20.056.768/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998 de 10/09/1985, no
sentido de conceder-lhe um auxilio no valor R$ 100.000,00 (cem mil mil reais), a serem pagos
em 03 (três) parcelas sendo a primeira no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e as demais
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, a fim de que esta possa construir uma
lavanderia, permitindo melhor atendimento aos idosos.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes deste Convênio, o Executivo abrirá,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto anular parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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