| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS ACESSOS A POSTOS DE SERVIÇOS E COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1501 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.780 - DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre os acessos a Postos de Serviços e Combustível e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Posto de Serviços e Combustível que utiliza a calçada como área de parada para abastecimento e meio fio rebaixado sem delimitação do acesso dos veículos ao seu interior, deverá promover a recomposição da calçada obedecendo o nível de alinhamento original do meio fio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei. § 1º - A construção e sinalização do acesso ao interior do Posto deverão atender aos requisitos da Resolução 038/989 de 22 de maio de 1998 do CONTRAN e ao disciplinado pela Lei Municipal nº 3.137 de 03 de fevereiro de 1996. § 2º - O Posto que, após o prazo fixado no “caput” deste artigo, mantiver-se em desacordo com o estabelecimento nesta lei, terá o alvará de funcionamento suspenso até o efetivo cumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .