| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO À SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1502 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.781 – DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre fornecimento de alimentação à servidores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título provisório, por 6 (seis) meses, alimentação aos servidores públicos da ativa do município de Araxá, inclusive contratados, que efetivamente estejam prestando e executando serviços na Unidade de Pronto Atendimento Municipal Dr. Álvaro Ribeiro e, que tenham jornada diária de trabalho superior à 6 (seis) horas. Art. 2º O benefício previsto nesta Lei cessará automática e independentemente de qualquer formalidade, quando da extinção ou suspensão ou interrupção do vínculo de trabalho, qualquer que seja o motivo. Art. 3º O benefício previsto nesta Lei não incorpora o vencimento dos servidores, não constituindo vantagem de natureza pessoal, estando vinculado à natureza, objetivo e local de trabalho. Art. 4º Outras particularidades e peculiaridades necessárias à execução da presente Lei, serão regulamentadas por Decreto do Executivo. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2001. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .