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← Araxá (MG)

norma nº 3781/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3781 / 2001
Date 2001-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO À SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1502

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.781 – DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre fornecimento de alimentação à servidores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título provisório, por 6
(seis) meses, alimentação aos servidores públicos da ativa do município de Araxá,
inclusive contratados, que efetivamente estejam prestando e executando serviços na
Unidade de Pronto Atendimento Municipal Dr. Álvaro Ribeiro e, que tenham jornada
diária de trabalho superior à 6 (seis) horas.
Art. 2º O benefício previsto nesta Lei cessará automática e independentemente
de qualquer formalidade, quando da extinção ou suspensão ou interrupção do vínculo
de trabalho, qualquer que seja o motivo.
Art. 3º O benefício previsto nesta Lei não incorpora o vencimento dos
servidores, não constituindo vantagem de natureza pessoal, estando vinculado à
natureza, objetivo e local de trabalho.
Art. 4º Outras particularidades e peculiaridades necessárias à execução da
presente Lei, serão regulamentadas por Decreto do Executivo. 
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2001.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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