| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3407, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.782 – DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001 Altera dispositivo da Lei nº 3.407, de 25 de agosto de 1998, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 3.407, de 25 de agosto de 1998, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “parágrafo único Esgotadas as convocações dos profissionais aprovados em concurso, fica o Poder Executivo autorizado a nomear ou contratar profissionais, a título precário e nos limites da Lei, até que novo concurso público seja realizado.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .