| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1504 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.783 – DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à seguinte dotação: I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – Secretaria Municipal de Turismo PROGRAMA DE TRABALHO: 0848247 PROJETO/ATIVIDADE: 1027 – Reforma do Prédio da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá. NATUREZA DA DESPESA: 4110 – Obras e Instalações VALOR: R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado até o valor do crédito cogitado à seguinte dotação orçamentária. I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22 – Fundo Municipal de Trânsito PROGRAMA DE TRABALHO: 1691573 PROJETO/ATIVIDADE: 2.107 – Manutenção das Atividades do Fundo NATUREZA DA DESPESA: 4120 – Equipamentos e Material Permanente FICHA: 359 – VALOR: R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .