| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2569, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.785 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 Revoga disposição da Lei nº 2.569, de 03 de dezembro de 1992, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os §§ 3º, 4º e 5º do art. 1º, da Lei nº 2.569, de 03 de dezembro de 1992. Art. 2º Na data da exoneração do cargo de provimento em comissão, o servidor retornará ao seu cargo de origem, com as vantagens do seu cargo de carreira. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .