br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3785/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3785 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2569, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1506

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.785 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001
Revoga disposição da Lei nº 2.569, de 03 de dezembro de 1992, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 3º, 4º e 5º do art. 1º, da Lei nº 2.569, de 03 de
dezembro de 1992.
Art. 2º Na data da exoneração do cargo de provimento em comissão, o
servidor retornará ao seu cargo de origem, com as vantagens do seu cargo de carreira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →