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← Araxá (MG)

norma nº 3786/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3786 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR - 3ª COMPANHIA PM INDEPENDENTE
native_id1507

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 3.786 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001
 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, através da Polícia Militar – 3ª Companhia PM. Independente, CNPJ nº
16.695.025/0001-97, objetivando a cooperação mútua entre os convenentes, visando a
execução do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no município. 
Art. 2º O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, desta Lei, serão utilizadas
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2001.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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