| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR - 3ª COMPANHIA PM INDEPENDENTE |
| native_id | 1507 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 3.786 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar – 3ª Companhia PM. Independente, CNPJ nº 16.695.025/0001-97, objetivando a cooperação mútua entre os convenentes, visando a execução do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no município. Art. 2º O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, desta Lei, serão utilizadas dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2001. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .