| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
| native_id | 1508 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.787 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares, no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), à seguinte dotação: I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda PROGRAMA DE TRABALHO: 0101001 PROJETO/ATIVIDADE: 2.038 – Programa a Cargo da Câmara Municipal NATUREZA DA DESPESA: 3211 – Transferências Operacionais FICHA: 100 – VALOR: R$ 224.000,00 ( duzentos e vinte e quatro mil reais ) Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado até o valor do crédito cogitado à seguinte dotação orçamentária. I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda PROGRAMA DE TRABALHO: 0308033 PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 – Gestão da Dívida Interna NATUREZA DA DESPESA: 4351 – Amortização da Dívida Contratada FICHA: 119 – VALOR: R$ 224.000,00 ( duzentos e vinte e quatro mil reais ) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de dezembro de 2000. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .