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norma nº 3788/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3788 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3739, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000, QUE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2001", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.788 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001
Altera dispositivo da Lei nº 3.739, de 16 de outubro de 2000, que
“Estabelece Diretrizes para Orçamento Fiscal do Município de
Araxá para o exercício de 2001”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 30, da Lei nº 3.739, de 16 de outubro de 2000, que
“Estabelece Diretrizes para Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de
2001”, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 30 Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na programação da
despesa da Lei Orçamentária ou em projetos de lei que a modifiquem, dotações
destinadas a cobrir despesas de custeio de competência de outro ente da
Federação.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não desobriga o Poder Executivo de
obter autorização Legislativa para celebração de convênio, acordo, ajuste ou
congênere que possuam como objetivo e transferência de recursos para atender
despesas de custeio de competência de outro ente da Federação. 
§ 2º A cessão de servidores públicos do Município fica ao abrigo das disposições
constantes deste artigo.”
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2001.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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