| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3739, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000, QUE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2001", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1509 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.788 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 Altera dispositivo da Lei nº 3.739, de 16 de outubro de 2000, que “Estabelece Diretrizes para Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2001”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 30, da Lei nº 3.739, de 16 de outubro de 2000, que “Estabelece Diretrizes para Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2001”, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 30 Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na programação da despesa da Lei Orçamentária ou em projetos de lei que a modifiquem, dotações destinadas a cobrir despesas de custeio de competência de outro ente da Federação. § 1º O disposto no caput deste artigo não desobriga o Poder Executivo de obter autorização Legislativa para celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere que possuam como objetivo e transferência de recursos para atender despesas de custeio de competência de outro ente da Federação. § 2º A cessão de servidores públicos do Município fica ao abrigo das disposições constantes deste artigo.” Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2001. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .