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← Araxá (MG)

norma nº 4559/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4559 / 2005
Date 2005-01-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS AO SR. REVALINO JOSÉ CARNEIRO.
native_id151

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.559 - 10 DE JANEIRO DE 2005
Autoriza a doação de áreas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Revalino José Carneiro, ou a
seu herdeiros, sou sucessores ou cessionários, uma área de 4.370,00 m² (quatro mil, trezentos e
setenta metros quadrados), conforme memorial descritivo em anexo, situado às margens do rio
tamanduá, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, extraída de maior porção da
matricula n° 28.242, do Cartório do Registro de Imóveis de Araxá.
Art. 2º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Antônio Belchior Moreira dos
Santos, ou a seu herdeiros, sou sucessores ou cessionários, uma área de 2.600,00 m² (dois mil e
seiscentos metros quadrados), conforme memorial descritivo em anexo, situado às margens do
rio tamanduá, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, extraída de maior porção da
matricula n° 28.242, do Cartório do Registro de Imóveis de Araxá.
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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