| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4559 / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS AO SR. REVALINO JOSÉ CARNEIRO. |
| native_id | 151 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.559 - 10 DE JANEIRO DE 2005 Autoriza a doação de áreas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Revalino José Carneiro, ou a seu herdeiros, sou sucessores ou cessionários, uma área de 4.370,00 m² (quatro mil, trezentos e setenta metros quadrados), conforme memorial descritivo em anexo, situado às margens do rio tamanduá, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, extraída de maior porção da matricula n° 28.242, do Cartório do Registro de Imóveis de Araxá. Art. 2º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Antônio Belchior Moreira dos Santos, ou a seu herdeiros, sou sucessores ou cessionários, uma área de 2.600,00 m² (dois mil e seiscentos metros quadrados), conforme memorial descritivo em anexo, situado às margens do rio tamanduá, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, extraída de maior porção da matricula n° 28.242, do Cartório do Registro de Imóveis de Araxá. Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .