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norma nº 3790/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3790 / 2001
Date 2001-02-28
EmentaINSTITUI PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1511

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.790 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001
Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda
Pública Municipal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal, no exercício
2001, os valores que, na atual legislação do Município de Araxá estiverem expressos em
Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou, em Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá
(UFPA), serão convertidos em real, tendo como data de conversão, 1º de janeiro de
2000, e atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada
no exercício 2000.
Parágrafo único – O procedimento de atualização de que trata o caput deste
artigo, incidirá também, sobre os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou
não; constituídos ou não; e inscritos ou não, em dívida ativa. 
Art. 2º. Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que
tenham sido convertidos pela regra do artigo 1º, assim como os demais créditos da
Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em
dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
acumulada no exercício anterior.
Art. 3º Caso o índice previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei seja extinto, ou de
alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda
do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o IGPM, calculado pela
Fundação Getúlio Vargas.
Art. 4º. Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo
para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do
Município.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2001.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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