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norma nº 3791/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3791 / 2001
Date 2001-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSOLIDA O DISPOSTO NO ARTIGO 222 DA LEI Nº 2.400/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 3.791 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre parcelamento de crédito tributário, consolida
o disposto no artigo 222 da Lei nº 2.400/90 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O crédito tributário de qualquer natureza, vencido até 31 de dezembro
de 2000, formalizado ou não, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não sua
cobrança, poderá ser pago em até oito parcelas mensais, iguais e consecutivas,
observados os percentuais de redução do valor das multas e juros moratórios a seguir
determinados:
I. oitenta por cento para pagamento à vista;
II. setenta por cento para pagamento em duas parcelas;
III. sessenta por cento para pagamento em três parcelas;
IV. cinqüenta por cento para pagamento em quatro parcelas;
V. quarenta por cento para pagamento em cinco parcelas;
VI. trinta por cento para pagamento em seis parcelas;
VII. vinte por cento para pagamento em sete parcelas;
VIII. dez por cento para pagamento em oito parcelas.
§ 1º. O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do
requerimento do parcelamento.
§ 2º. As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras
previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com nenhum
outro de mesma natureza.
§ 3º. O pagamento total da dívida poderá ser feito em até 20 (vinte) parcelas
mensais e sucessivas, sem desconto, com acréscimo da atualização monetária.
§ 4º. O pagamento à vista ou o da primeira parcela será efetuado até o último
dia útil do mês de habilitação, e o das demais parcelas, no último dia útil dos meses
subsequentes.
§ 5º. O valor da parcela não será inferior a 01 UFPA (uma unidade Fiscal da
Prefeitura de Araxá;
§ 6º. O contribuinte ou responsável tributário terá até o dia 30 de abril de 2001,
para se habilitar ao benefício de que trata este artigo.
§ 7º. O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a
expressa renúncia de qualquer recurso administrativo, bem como a desistência dos já
interpostos, e implicarão em composição para extinção do crédito tributário, tornando
certas e líquidas as obrigações assumidas pelo devedor. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 8º. O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei
determina o seu cancelamento e o restabelecimento do crédito tributário sem os
benefícios de que trata esta Lei;
§ 9º. Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam importância já recolhida.
Art. 2º. O parcelamento da Dívida Ativa, nas condições do artigo 1o , será
precedido de Termo de Confissão de Dívida Fiscal, formulado pela Secretaria Municipal
da Fazenda e subscrito pelo contribuinte, contendo a indicação do número de parcelas
negociado, que instruirá a emissão de documentos de arrecadação municipal.
Art. 3º. Não incidirão honorários advocatícios na fase administrativa do
processo tributário.
Parágrafo único. Na hipótese de débito inscrito em dívida ativa, com a ação de
execução fiscal ajuizada:
I - a concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada ao pagamento
das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente sobre o valor
do crédito tributário efetivamente recolhido, desde que já tenha ocorrido a citação
válida do sujeito passivo;
II - os honorários advocatícios serão recolhidos em número de parcelas não superior
ao concedido para o crédito tributário.
Art. 4º. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão do
benefício de que trata esta lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento
das custas judiciais e dos honorários advocatícios, se for o caso.
Art. 5º. O deferimento do benefício de que trata esta lei ou do pedido de
parcelamento não homologa o pagamento efetuado, podendo ser revogados os
benefícios caso não sejam cumpridos os requisitos legais.
Art. 6º. O contribuinte com saldo devedor remanescente de negociação anterior
poderá gozar dos benefícios desta Lei.
Art. 7º - As obrigações fiscais e tributárias relativas ao exercício de 2001
deverão ser cumpridas com estrita observância da legislação vigente não se lhes
aplicando nenhum dos dispositivos da presente Lei, ficando autorizado o Poder
Executivo Municipal, a conceder parcelamento, reparcelamento e, nos termos do inciso I
do artigo 222 da Lei Municipal nº 2.400/90, remissão de crédito tributário, no período
do presente exercício, para atendimento:
I - à situação econômica do sujeito passivo, notadamente em se tratando de pessoa
física carente, assim considerados os aposentados ou pensionistas cuja renda familiar
não exceda de 02 (dois) salários mínimos nacional e que comprovem residir e ser o
titular da posse, a qualquer título, de um único imóvel;
II - a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância de crédito tributário, cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança; 
IV - as consideração de equidade relativamente às características pessoais ou
materiais do caso.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 1º. O beneficiário do disposto neste artigo instruirá o requerimento para
composição do termo de responsabilidade, exigido pela Secretaria Municipal da
Fazenda, com documento idôneo, comprobatório da sua condição de carente, nos
termos do inciso I.
§ 2º. A autorização, referida neste artigo, não gera direito adquirido e é
revogável de ofício se apurado que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir requisitos para a concessão por ele
requerida em cada caso e em cada exercício, quando se tratar de obrigação tributária
continuada.
Art. 8º Ações de implementação de cobrança e recadastramento deverão ser
desenvolvidas no decorrer do ano 2001, a fim de garantir a realização de receita para
cumprimento das metas do poder público.
Art. 9º. As disposições da presente Lei poderão ser objeto de regulamentação
por decreto, nos casos que venham a ser considerados necessários para atender aos
objetivos voltados para a efetiva realização da receita municipal estimada em
orçamento.
Parágrafo único. Os prazos previstos nesta Lei, poderão ser ampliados por
decreto desde que não excedam o presente exercício.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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