| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2001 |
| Date | 2001-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSOLIDA O DISPOSTO NO ARTIGO 222 DA LEI Nº 2.400/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 3.791 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre parcelamento de crédito tributário, consolida o disposto no artigo 222 da Lei nº 2.400/90 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O crédito tributário de qualquer natureza, vencido até 31 de dezembro de 2000, formalizado ou não, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago em até oito parcelas mensais, iguais e consecutivas, observados os percentuais de redução do valor das multas e juros moratórios a seguir determinados: I. oitenta por cento para pagamento à vista; II. setenta por cento para pagamento em duas parcelas; III. sessenta por cento para pagamento em três parcelas; IV. cinqüenta por cento para pagamento em quatro parcelas; V. quarenta por cento para pagamento em cinco parcelas; VI. trinta por cento para pagamento em seis parcelas; VII. vinte por cento para pagamento em sete parcelas; VIII. dez por cento para pagamento em oito parcelas. § 1º. O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do requerimento do parcelamento. § 2º. As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com nenhum outro de mesma natureza. § 3º. O pagamento total da dívida poderá ser feito em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com acréscimo da atualização monetária. § 4º. O pagamento à vista ou o da primeira parcela será efetuado até o último dia útil do mês de habilitação, e o das demais parcelas, no último dia útil dos meses subsequentes. § 5º. O valor da parcela não será inferior a 01 UFPA (uma unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá; § 6º. O contribuinte ou responsável tributário terá até o dia 30 de abril de 2001, para se habilitar ao benefício de que trata este artigo. § 7º. O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia de qualquer recurso administrativo, bem como a desistência dos já interpostos, e implicarão em composição para extinção do crédito tributário, tornando certas e líquidas as obrigações assumidas pelo devedor. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 8º. O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei determina o seu cancelamento e o restabelecimento do crédito tributário sem os benefícios de que trata esta Lei; § 9º. Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam importância já recolhida. Art. 2º. O parcelamento da Dívida Ativa, nas condições do artigo 1o , será precedido de Termo de Confissão de Dívida Fiscal, formulado pela Secretaria Municipal da Fazenda e subscrito pelo contribuinte, contendo a indicação do número de parcelas negociado, que instruirá a emissão de documentos de arrecadação municipal. Art. 3º. Não incidirão honorários advocatícios na fase administrativa do processo tributário. Parágrafo único. Na hipótese de débito inscrito em dívida ativa, com a ação de execução fiscal ajuizada: I - a concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente sobre o valor do crédito tributário efetivamente recolhido, desde que já tenha ocorrido a citação válida do sujeito passivo; II - os honorários advocatícios serão recolhidos em número de parcelas não superior ao concedido para o crédito tributário. Art. 4º. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão do benefício de que trata esta lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, se for o caso. Art. 5º. O deferimento do benefício de que trata esta lei ou do pedido de parcelamento não homologa o pagamento efetuado, podendo ser revogados os benefícios caso não sejam cumpridos os requisitos legais. Art. 6º. O contribuinte com saldo devedor remanescente de negociação anterior poderá gozar dos benefícios desta Lei. Art. 7º - As obrigações fiscais e tributárias relativas ao exercício de 2001 deverão ser cumpridas com estrita observância da legislação vigente não se lhes aplicando nenhum dos dispositivos da presente Lei, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder parcelamento, reparcelamento e, nos termos do inciso I do artigo 222 da Lei Municipal nº 2.400/90, remissão de crédito tributário, no período do presente exercício, para atendimento: I - à situação econômica do sujeito passivo, notadamente em se tratando de pessoa física carente, assim considerados os aposentados ou pensionistas cuja renda familiar não exceda de 02 (dois) salários mínimos nacional e que comprovem residir e ser o titular da posse, a qualquer título, de um único imóvel; II - a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância de crédito tributário, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança; IV - as consideração de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. O beneficiário do disposto neste artigo instruirá o requerimento para composição do termo de responsabilidade, exigido pela Secretaria Municipal da Fazenda, com documento idôneo, comprobatório da sua condição de carente, nos termos do inciso I. § 2º. A autorização, referida neste artigo, não gera direito adquirido e é revogável de ofício se apurado que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir requisitos para a concessão por ele requerida em cada caso e em cada exercício, quando se tratar de obrigação tributária continuada. Art. 8º Ações de implementação de cobrança e recadastramento deverão ser desenvolvidas no decorrer do ano 2001, a fim de garantir a realização de receita para cumprimento das metas do poder público. Art. 9º. As disposições da presente Lei poderão ser objeto de regulamentação por decreto, nos casos que venham a ser considerados necessários para atender aos objetivos voltados para a efetiva realização da receita municipal estimada em orçamento. Parágrafo único. Os prazos previstos nesta Lei, poderão ser ampliados por decreto desde que não excedam o presente exercício. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .