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norma nº 3792/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3792 / 2001
Date 2001-02-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.792 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral
do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de se estabelecer
um compromisso de cooperação mútua para uma eficaz prestação dos serviços eleitorais e
respectivos trabalhos judiciais, especialmente em ano eletivo. 
Art. 2º. Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar profissionais, a título precário e em caráter excepcional, e a rescindir os
respectivos contratos quando conveniente.
Art. 3º O indigitado Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes do mencionado Convênio correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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