| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2001 |
| Date | 2001-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1513 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.792 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de se estabelecer um compromisso de cooperação mútua para uma eficaz prestação dos serviços eleitorais e respectivos trabalhos judiciais, especialmente em ano eletivo. Art. 2º. Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais, a título precário e em caráter excepcional, e a rescindir os respectivos contratos quando conveniente. Art. 3º O indigitado Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes do mencionado Convênio correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .