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← Araxá (MG)

norma nº 3796/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3796 / 2001
Date 2001-02-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA - ARAP
native_id1517

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.796 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba - ARAP, CNPJ nº 16.911.489/0001-93,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.961, de 09/04/1985, no sentido de
conceder-lhes uma contribuição para despesa de capital no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio,
como forma de colaboração para que a referida entidade possa construir um conjunto
de sanitários no Parque de Exposição Agenor Lemos.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo
a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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