| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2001 |
| Date | 2001-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA - ARAP |
| native_id | 1517 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.796 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba - ARAP, CNPJ nº 16.911.489/0001-93, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.961, de 09/04/1985, no sentido de conceder-lhes uma contribuição para despesa de capital no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração para que a referida entidade possa construir um conjunto de sanitários no Parque de Exposição Agenor Lemos. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .