| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2001 |
| Date | 2001-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1518 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.797 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre a contratação de servidores e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, a título precário, 02 (dois) profissionais Técnico Superior de Saúde para desenvolverem atividades relativas à especialidade “Medicina Legal”, inclusive verificação de óbito, até que novo concurso público seja realizado. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .