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norma nº 3798/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3798 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ
native_id1519

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.798 - DE 06 DE MARÇO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Educação,
autorizado a firmar Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CGC nº 17.806.696/0001-
40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889, de 13/12/83, no sentido de conceder
uma subvenção social para operacionalização da Escola de Aplicação da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, funcionando com classes do 1º Ciclo do Ensino
Fundamental, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o
desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
recursos da reserva de contingência.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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