| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ |
| native_id | 1519 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.798 - DE 06 DE MARÇO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Educação, autorizado a firmar Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CGC nº 17.806.696/0001- 40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889, de 13/12/83, no sentido de conceder uma subvenção social para operacionalização da Escola de Aplicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, funcionando com classes do 1º Ciclo do Ensino Fundamental, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos da reserva de contingência. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .