| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4560 / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS ALLAN KARDEC PAZ E AMOR. |
| native_id | 152 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.560 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005 Autoriza a cessão de uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a ceder, graciosamente, às OBRAS ASSISTENCIAIS ALLAN KARDEC PAZ E AMOR, possuidora do CNPJ 20.751.814/0001-75, com sede à Rua Omar Dumont, nesta cidade de Araxá, as seguintes áreas, de propriedade da municipalidade: a) constituída por um lote localizado no Bairro Santa Terezinha, que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 17,00 m (dezessete metros) com a rua Maria Olésia de Sá; Lado Direito: 27,00 m (vinte e sete metros) com Rua Sem nome; Lado Esquerdo: 32,00 m (trinta e dois metros) com o lote 07 (um) da quadra 21 (vinte e um) do loteamento Bairro Arasol; Fundos: 06,00 m (seis metros) com área do Bairro Arasol , perfazendo uma área total de 265,00m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados); b) constituída por um lote localizado no Bairro Santa Terezinha, que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 18,00 m (dezoito metros) com a rua Maria Olésia de Sá; Lado Direito: 8,60m (oito inteiros e sessenta centésimos metros) com área do Bairro Arasol; Lado Esquerdo: 22,00 m (vinte e dois metros) com rua sem nome do loteamento Bairro Arasol; Fundos: 12,00 m (doze metros) com área do Bairro Arasol , perfazendo uma área total de 260,00m² (duzentos e sessenta metros quadrados); Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, a construção de uma casa para atendimento a população daquela região, com o fornecimento de alimentação, medicamentos, roupas e outras, e construção de espaço de lazer e atividades. Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .