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norma nº 4560/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4560 / 2005
Date 2005-01-10
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS ALLAN KARDEC PAZ E AMOR.
native_id152

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.560 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005
Autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a ceder, graciosamente, às OBRAS
ASSISTENCIAIS ALLAN KARDEC PAZ E AMOR, possuidora do CNPJ 20.751.814/0001-75, com sede
à Rua Omar Dumont, nesta cidade de Araxá, as seguintes áreas, de propriedade da
municipalidade:
a) constituída por um lote localizado no Bairro Santa Terezinha, que contém
as seguintes medidas e confrontações: Frente: 17,00 m (dezessete
metros) com a rua Maria Olésia de Sá; Lado Direito: 27,00 m (vinte e sete
metros) com Rua Sem nome; Lado Esquerdo: 32,00 m (trinta e dois
metros) com o lote 07 (um) da quadra 21 (vinte e um) do loteamento
Bairro Arasol; Fundos: 06,00 m (seis metros) com área do Bairro Arasol ,
perfazendo uma área total de 265,00m² (duzentos e sessenta e cinco
metros quadrados);
b) constituída por um lote localizado no Bairro Santa Terezinha, que contém
as seguintes medidas e confrontações: Frente: 18,00 m (dezoito metros)
com a rua Maria Olésia de Sá; Lado Direito: 8,60m (oito inteiros e sessenta
centésimos metros) com área do Bairro Arasol; Lado Esquerdo: 22,00 m
(vinte e dois metros) com rua sem nome do loteamento Bairro Arasol;
Fundos: 12,00 m (doze metros) com área do Bairro Arasol , perfazendo
uma área total de 260,00m² (duzentos e sessenta metros quadrados);
Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, a construção de uma casa
para atendimento a população daquela região, com o fornecimento de alimentação,
medicamentos, roupas e outras, e construção de espaço de lazer e atividades.
Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da
concessão.
Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da
administração municipal, ser prorrogado por igual período.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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