| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 3325, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1520 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.799 – DE 06 DE MARÇO DE 2001 Dispõe sobre prorrogação da Lei nº 3.325, de 15 de outubro de 1997 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2001, a Lei nº 3.325 de 15 de outubro de 1997, que concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e da taxa de localização e /ou funcionamento de estabelecimento, pelo prazo de 10 (dez) anos, às empresas que se instalarem no DI – Distrito Industrial de Araxá. § 1º As empresas de que trata este artigo gozarão, ainda, de um desconto de 50 % ( cinqüenta por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. § 2º Os benefícios desta lei somente serão concedidos às empresas regularmente inscritas e que comprovem o cumprimento de suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Art. 2º - As isenções de que trata esta Lei, obedecidas as disposições do § 2º, do artigo anterior, abrangem também, empresas localizadas no Distrito Industrial, que não fruem dos benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 3.325 de 15 de outubro de 1997, e que, até 31 de dezembro de 2004, aumentarem, tanto a sua produção, quanto a oferta de postos de trabalho, observados os seguintes percentuais: I – para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e para a taxa de localização e/ou funcionamento do estabelecimento: a) 100% (cem por cento), quando o aumento de produção for, no mínimo, 30 % (trinta por cento) superior à produção anterior e, a ampliação na oferta de postos de trabalho for no mínimo, de 30% (trinta por cento) superior à ocupação anterior; b) 50% (cinqüenta por cento), quando o aumento de produção situar-se entre, 20% (vinte por cento) e 29 % (vinte e nove por cento), superior à produção anterior e, a ampliação na oferta de postos de trabalho for no mínimo, de 20% (vinte por cento) superior à ocupação anterior; c) 30% ( trinta por cento), quando o aumento de produção for, até 19% (dezenove por cento) superior à produção anterior e, a ampliação na oferta de postos de trabalho for no mínimo, de 5% (cinco por cento) superior à ocupação anterior; II – para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de 50% ( cinqüenta por cento), 30 % (trinta por cento) e 20 % (vinte por cento), respeitadas as proporções da alíneas do inciso anterior, respectivamente. § 1º -Para obtenção do benefício disciplinado neste artigo, o proponente fará requerimento ao Prefeito Municipal, anexando as devidas comprovações: a) para o aumento da produção, o balanço do ano anterior; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS b) para o aumento da oferta dos postos de trabalho a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do ano anterior. § 2º - A concessão das isenções de que trata este artigo, somente se efetivará através de despacho fundamentado, exarado pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2001. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .