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norma nº 3799/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3799 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 3325, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.799 – DE 06 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre prorrogação da Lei nº 3.325, de 15 de outubro de
1997 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2001, a Lei nº 3.325 de 15 de
outubro de 1997, que concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e
da taxa de localização e /ou funcionamento de estabelecimento, pelo prazo de 10 (dez)
anos, às empresas que se instalarem no DI – Distrito Industrial de Araxá. 
§ 1º As empresas de que trata este artigo gozarão, ainda, de um
desconto de 50 % ( cinqüenta por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza. 
§ 2º Os benefícios desta lei somente serão concedidos às empresas
regularmente inscritas e que comprovem o cumprimento de suas obrigações tributárias,
fiscais, trabalhistas e previdenciárias. 
Art. 2º - As isenções de que trata esta Lei, obedecidas as disposições do § 2º, do
artigo anterior, abrangem também, empresas localizadas no Distrito Industrial, que não
fruem dos benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 3.325 de 15 de outubro de 1997,
e que, até 31 de dezembro de 2004, aumentarem, tanto a sua produção, quanto a
oferta de postos de trabalho, observados os seguintes percentuais:
I – para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e para a taxa de localização
e/ou funcionamento do estabelecimento:
a) 100% (cem por cento), quando o aumento de produção for, no mínimo, 30 %
(trinta por cento) superior à produção anterior e, a ampliação na oferta de postos de
trabalho for no mínimo, de 30% (trinta por cento) superior à ocupação anterior;
b) 50% (cinqüenta por cento), quando o aumento de produção situar-se entre, 20%
(vinte por cento) e 29 % (vinte e nove por cento), superior à produção anterior e, a
ampliação na oferta de postos de trabalho for no mínimo, de 20% (vinte por cento)
superior à ocupação anterior;
c) 30% ( trinta por cento), quando o aumento de produção for, até 19% (dezenove
por cento) superior à produção anterior e, a ampliação na oferta de postos de trabalho
for no mínimo, de 5% (cinco por cento) superior à ocupação anterior; 
II – para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de 50%
( cinqüenta por cento), 30 % (trinta por cento) e 20 % (vinte por cento), respeitadas as
proporções da alíneas do inciso anterior, respectivamente. 
§ 1º -Para obtenção do benefício disciplinado neste artigo, o proponente fará
requerimento ao Prefeito Municipal, anexando as devidas comprovações:
a) para o aumento da produção, o balanço do ano anterior; 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
b) para o aumento da oferta dos postos de trabalho a Relação Anual de Informações
Sociais (RAIS), do ano anterior.
§ 2º - A concessão das isenções de que trata este artigo, somente se efetivará
através de despacho fundamentado, exarado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2001.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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