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norma nº 3800/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3800 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.800 - DE 06 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a organização administrativa do
Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura da organização
administrativa do Poder Executivo Municipal e cria os respectivos cargos de
direção e chefia:
I – Gabinete do Prefeito Municipal:
a) – Assessor;
c) – Assessorias Especiais – 03 (três) cargos.
b) – Departamentos – 02 (dois) cargos;
c) – Setor;
d) – Supervisão – 03 (três) cargos.
 II – Gabinete do Vice-Prefeito Municipal:
a) – Departamento;
b) – Supervisão.
III – Assessoria de Comunicação Social:
a) – Assessor;
b) – Setor;
c) – Supervisão – 02 (dois) cargos.
 IV – Assessoria Jurídica:
a) – Assessor;
b) – Departamentos – 02 (dois) cargos;
c) – Setor;
d) – Supervisão.
 V - Secretaria Municipal de Administração:
a) – Secretário Municipal;
b) – Departamentos – 02 (dois) cargos;
c) – Setor – 06 (seis) cargos;
d) – Supervisão – 04 (quatro) cargos.
 VI - Secretaria Municipal de Educação:
a) – Secretária;
b) – Departamentos – 04 (quatro) cargos;
c) – Setor – 06 (seis) cargos;
d) – Supervisão – 02 (dois) cargos;
e) – Diretorias de Unidades de Ensino – 28 (vinte e oito) cargos.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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 VII – Secretaria Municipal de Fazenda:
a) – Secretária;
b) – Departamentos – 02 (dois) cargos;
c) – Setor – 06 (seis) cargos.
 VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a) – Secretário;
b) – Departamentos – 04 (quatro) cargos;
c) – Setor – 05 (cinco) cargos;
d) – Supervisão – 11 (onze) cargos;
e) – Encarregado – 7 (sete) cargos.
 IX – Secretaria Municipal de Saúde:
a) – Secretário;
b) – Departamentos – 04 (quatro) cargos;
c) – Setor – 10 (dez) cargos;
d) – Supervisão – 16 (dezesseis) cargos.
X - Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção
Humana:
a) – Secretária;
b) – Departamentos – 03 (três) cargos;
c) – Setor – 03 (três) cargos;
d) – Supervisão – 04 (quatro) cargos.
XI - Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico:
a) – Secretário;
b) – Departamentos – 03 (três) cargos;
c) – Setor – 03 (três) cargos;
d) – Supervisão – 03 (três) cargos.
 XII - Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário:
a) – Secretário;
b) – Departamento;
c) – Setor – 04 (quatro) cargos;
d) – Supervisão.
Art. 2º - Cabe aos Órgãos da Administração Municipal o
assessoramento direto ao Prefeito do Município, desempenhando as
atribuições pertinentes às suas áreas com sincronismo e cuidando da
organização interna e da execução dos programas do governo, competindo￾lhes especialmente:
I- Ao Gabinete do Prefeito Municipal:
a) assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal, coordenando
as atividades de expediente e de apoio administrativo;
b) desempenhar tarefas específicas de relacionamento com instituições,
outras esferas e instâncias de governos e pessoas;
c) acolher, analisar e dar encaminhamento aos requerimentos e
reivindicações formuladas ao Chefe do Executivo;
d) preparar, propor, controlar, fiscalizar e manter atualizada a política
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ambiental do Município, no cumprimento da legislação específica e fomentar
programas de preservação ambiental.
II - Ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal:
a) executar as atividades de secretaria e assessoramento ao Vice￾Prefeito e promover relações de integração com os demais órgãos da
administração municipal.
III – À Assessoria de Comunicação Social:
a) planejar, propor, coordenar, executar e avaliar a política de
comunicação social da Administração do Município;
b) desenvolver atividades de relações públicas, assessoria de imprensa,
publicidade e propaganda dos atos e ações do governo;
c) promover a representação social e política da Administração
Municipal;
d) coordenar a programação e realização de solenidades da
Administração Municipal;
e) promover a imagem institucional da Administração e da cidade.
IV – À Assessoria Jurídica:
a) assessorar juridicamente os órgãos da Administração Municipal,
elaborando pareceres, projetos, atos administrativos, minutas de contratos e
convênios;
b) orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e
tributário;
c) promover as relações da Administração Municipal com os membros
dos Poderes Legislativo e Judiciário;
d) encarrecar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do
governo municipal e organizar as informações relativas a jurisprudência,
doutrina e legislação.
V – À Secretaria Municipal de Administração:
a) representar, isoladamente, o Prefeito e o Município em Juízo;
b) superintender as atividades relacionadas com a organização
administrativa e sistemas, recursos humanos, suprimentos, patrimônio,
serviços gerais e ouvidoria;
c) promover e controlar os processos de licitações dos órgãos da
Administração Direta e Indireta Municipal, nos termos da legislação vigente,
inclusive nomeando comissões permanentes e especiais, bem como julgando
os recursos deles decorrentes;
d) supervisionar as atividades do PROCON.
VI – À Secretaria Municipal de Educação:
a) planejar, elaborar, propor, coordenar e executar as atividades do
Município relacionadas com a educação, monitorando o resultado de suas
avaliações;
b) ministrar e desenvolver o ensino pré-escolar e fundamental no âmbito
municipal;
c) administrar os estabelecimentos de ensino urbanos e rurais e as
creches do município;
d) propor normas adequadas e organizar a distribuição do quadro de
servidores públicos da rede municipal de ensino;
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e) promover e coordenar a realização de eventos e práticas esportivas,
mediante estímulos especiais e/ou auxílios materiais;
f) administrar os ginásios e outras instalações municipais destinadas à
prática de esportes, recreação e lazer.
VII – À Secretaria Municipal de Fazenda:
a) representar, isoladamente, o Prefeito e o Município em Juízo;
b) planejar, propor, coordenar, controlar e avaliar as atividades e
programações financeiras, tributárias e orçamentárias do Município;
c) arrecadar, guardar e movimentar valores, promovendo a cobrança
judicial dos créditos do Município;
d) efetuar a contabilidade da Administração Municipal, atendendo a
legislação vigente;
e) fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de
contas dos responsáveis pela ordenação de despesas e movimentação de
valores ou títulos pertencentes ao Município.
VIII – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano:
a) representar, isoladamente, o Prefeito e o Município em Juízo;
b) planejar, executar, coordenar, elaborar e avaliar as atividades
relacionadas com as obras públicas e prestação de serviços à comunidade;
c) coordenar e executar as atividades relacionadas com o planejamento
do trânsito urbano, incluído a sinalização, bem como estabelecer, controlar e
fiscalizar os serviços de transporte coletivo e individualizado;
d) preparar, propor e manter atualizados as políticas e normas
urbanísticas do Município, em especial aquelas relativas ao Plano Diretor de
uso, ocupação e parcelamento do solo e os códigos de edificações urbanas e
posturas;
e) analisar os requerimentos de alvará para construção civil e
respectivas plantas e fiscalizar as obras de edificações no âmbito municipal;
f) programar, executar e administrar todos os serviços que requeiram o
emprego de máquinas e equipamentos do município, na área urbana,
mediante diretrizes previamente definidas, bem como promover a
manutenção mecânica dos mesmos.
IX – À Secretaria Municipal de Saúde:
a) planejar, implementar, executar, coordenar e controlar as ações
relacionadas com a saúde;
b) promover a vigilância sanitária, epidemiológica, o controle de
zoonoses e realizar estudos e pesquisas de interesse da saúde da população
municipal;
c) promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as
demais esferas e instituições de governo no âmbito municipal;
d) promover ações voltadas à gestão plena de saúde no município.
X – À Secretaria Municipal de Ação Social:
a) elaborar, desenvolver, coordenar, executar e avaliar os planos,
programas e projetos relacionados com o bem estar e integração social da
população;
b) promover, integrar e avaliar as atividades das entidades assistenciais
e filantrópicas de atuação no município;
c) promover cursos de qualificação profissional e assistir materialmente
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as iniciativas de formação de mão-de-obra, especialmente, das Associações
de Bairros.
XI – À Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico:
a) planejar, elaborar, propor e coordenar ações objetivando o
desenvolvimento do turismo no município;
b) planejar, elaborar, propor e executar as políticas de desenvolvimento
econômico do Município e de incentivo à geração de emprego e renda;
c) administrar o SINE.
XII – À Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário:
a) fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de agricultura
e pecuária, incentivando e apoiando os produtores e a produção;
b) incentivar e apoiar o uso de práticas agrícolas que compatibilize a
atividade apropecuária ou agro-industrial com a preservação do meio￾ambiente;
c) programar, executar e administrar todos os serviços que requeiram o
emprego de máquinas do Município, na área rural, mediante diretrizes
previamente definidas.
Parágrafo único – Os órgãos subordinados, desdobrados dos
autônomos, têm atribuições determinadas pela área interna de atuação,
identificadas pela investidura de funções do órgão superior e alcance das
metas administrativas, podendo ser individualizadas por ato do titular do
cargo de direção.
Art. 3º - Ficam automaticamente transferidas para os órgãos
administrativos instituídos por esta Lei, todas as obrigações, participações e
referências estabelecidas por força da estrutura organizacional antes vigente
ou conseqüentes de normatização, verificados os requisitos de afinidade de
competência, conveniência, possibilidade e cabimento legal.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos de direção e
chefia, de provimento em comissão e recrutamento amplo, na proporção de
um cargo para cada órgão, ressalvados aqueles com número de cargos
mencionados:
I – 08 (oito) cargos de Se - 08 (oito) cargos de Secretário Municipal;
II – 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete;
III – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social;
IV – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico;
V – 03 (três) cargos de Assessor Especial;
VI – 28 (vinte e oito) cargos de Chefe de Departamento;
VII – 46 (quarenta e seis) cargos de Chefe de Setor;
VIII – 28 (vinte e oito) cargos de Diretor de Unidade Educativa;
IX – 48 (quarenta e oito) cargos de Supervisor;
X – 7 (sete) cargos de Encarregado de Serviços.
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§ 1º - O valor do vencimento básico mensal do titular
investido no cargo de Assessor é de R$ 3.018,15 (três mil, dezoito reais e
quinze centavos).
§ 2º - O valor do vencimento básico mensal do titular
investido no cargo de Chefe de Departamento é de R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais).
§ 3º - O valor do vencimento básico mensal do titular
investido no cargo de Chefe de Setor é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais).
§ 4º - O valor do vencimento básico mensal do titular
investido no cargo de Supervisor é de R$ 852,53 (oitocentos e cinqüenta e
dois reais, cinqüenta e três centavos).
§ 5º - O valor do vencimento básico mensal do titular
investido no cargo de Encarregado de Serviços é de R$ 440,00 (quatrocentos
e quarenta reais).
§ 6º - O valor do vencimento básico mensal dos titulares
investidos nos cargos de Secretário Municipal e Diretor de Unidade Educativa
é o constante de legislação específica.
Art. 5º - Constituem Órgãos Colegiados da Administração
Municipal, aqueles disciplinados por legislação ordinária específica.
Art. 6º - São Órgãos da Administração Indireta:
I – O Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA,
II – A Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá – FCCB.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº 2.985 de
22/05/95 e a Lei nº 3.204 de 20/01/97.
 Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
 Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Edson Rangel Pipolo
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