| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.800 - DE 06 DE MARÇO DE 2001 Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e cria os respectivos cargos de direção e chefia: I – Gabinete do Prefeito Municipal: a) – Assessor; c) – Assessorias Especiais – 03 (três) cargos. b) – Departamentos – 02 (dois) cargos; c) – Setor; d) – Supervisão – 03 (três) cargos. II – Gabinete do Vice-Prefeito Municipal: a) – Departamento; b) – Supervisão. III – Assessoria de Comunicação Social: a) – Assessor; b) – Setor; c) – Supervisão – 02 (dois) cargos. IV – Assessoria Jurídica: a) – Assessor; b) – Departamentos – 02 (dois) cargos; c) – Setor; d) – Supervisão. V - Secretaria Municipal de Administração: a) – Secretário Municipal; b) – Departamentos – 02 (dois) cargos; c) – Setor – 06 (seis) cargos; d) – Supervisão – 04 (quatro) cargos. VI - Secretaria Municipal de Educação: a) – Secretária; b) – Departamentos – 04 (quatro) cargos; c) – Setor – 06 (seis) cargos; d) – Supervisão – 02 (dois) cargos; e) – Diretorias de Unidades de Ensino – 28 (vinte e oito) cargos. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS VII – Secretaria Municipal de Fazenda: a) – Secretária; b) – Departamentos – 02 (dois) cargos; c) – Setor – 06 (seis) cargos. VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: a) – Secretário; b) – Departamentos – 04 (quatro) cargos; c) – Setor – 05 (cinco) cargos; d) – Supervisão – 11 (onze) cargos; e) – Encarregado – 7 (sete) cargos. IX – Secretaria Municipal de Saúde: a) – Secretário; b) – Departamentos – 04 (quatro) cargos; c) – Setor – 10 (dez) cargos; d) – Supervisão – 16 (dezesseis) cargos. X - Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana: a) – Secretária; b) – Departamentos – 03 (três) cargos; c) – Setor – 03 (três) cargos; d) – Supervisão – 04 (quatro) cargos. XI - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico: a) – Secretário; b) – Departamentos – 03 (três) cargos; c) – Setor – 03 (três) cargos; d) – Supervisão – 03 (três) cargos. XII - Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário: a) – Secretário; b) – Departamento; c) – Setor – 04 (quatro) cargos; d) – Supervisão. Art. 2º - Cabe aos Órgãos da Administração Municipal o assessoramento direto ao Prefeito do Município, desempenhando as atribuições pertinentes às suas áreas com sincronismo e cuidando da organização interna e da execução dos programas do governo, competindolhes especialmente: I- Ao Gabinete do Prefeito Municipal: a) assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal, coordenando as atividades de expediente e de apoio administrativo; b) desempenhar tarefas específicas de relacionamento com instituições, outras esferas e instâncias de governos e pessoas; c) acolher, analisar e dar encaminhamento aos requerimentos e reivindicações formuladas ao Chefe do Executivo; d) preparar, propor, controlar, fiscalizar e manter atualizada a política Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ambiental do Município, no cumprimento da legislação específica e fomentar programas de preservação ambiental. II - Ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal: a) executar as atividades de secretaria e assessoramento ao VicePrefeito e promover relações de integração com os demais órgãos da administração municipal. III – À Assessoria de Comunicação Social: a) planejar, propor, coordenar, executar e avaliar a política de comunicação social da Administração do Município; b) desenvolver atividades de relações públicas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda dos atos e ações do governo; c) promover a representação social e política da Administração Municipal; d) coordenar a programação e realização de solenidades da Administração Municipal; e) promover a imagem institucional da Administração e da cidade. IV – À Assessoria Jurídica: a) assessorar juridicamente os órgãos da Administração Municipal, elaborando pareceres, projetos, atos administrativos, minutas de contratos e convênios; b) orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; c) promover as relações da Administração Municipal com os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário; d) encarrecar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal e organizar as informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação. V – À Secretaria Municipal de Administração: a) representar, isoladamente, o Prefeito e o Município em Juízo; b) superintender as atividades relacionadas com a organização administrativa e sistemas, recursos humanos, suprimentos, patrimônio, serviços gerais e ouvidoria; c) promover e controlar os processos de licitações dos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, nos termos da legislação vigente, inclusive nomeando comissões permanentes e especiais, bem como julgando os recursos deles decorrentes; d) supervisionar as atividades do PROCON. VI – À Secretaria Municipal de Educação: a) planejar, elaborar, propor, coordenar e executar as atividades do Município relacionadas com a educação, monitorando o resultado de suas avaliações; b) ministrar e desenvolver o ensino pré-escolar e fundamental no âmbito municipal; c) administrar os estabelecimentos de ensino urbanos e rurais e as creches do município; d) propor normas adequadas e organizar a distribuição do quadro de servidores públicos da rede municipal de ensino; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS e) promover e coordenar a realização de eventos e práticas esportivas, mediante estímulos especiais e/ou auxílios materiais; f) administrar os ginásios e outras instalações municipais destinadas à prática de esportes, recreação e lazer. VII – À Secretaria Municipal de Fazenda: a) representar, isoladamente, o Prefeito e o Município em Juízo; b) planejar, propor, coordenar, controlar e avaliar as atividades e programações financeiras, tributárias e orçamentárias do Município; c) arrecadar, guardar e movimentar valores, promovendo a cobrança judicial dos créditos do Município; d) efetuar a contabilidade da Administração Municipal, atendendo a legislação vigente; e) fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos responsáveis pela ordenação de despesas e movimentação de valores ou títulos pertencentes ao Município. VIII – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: a) representar, isoladamente, o Prefeito e o Município em Juízo; b) planejar, executar, coordenar, elaborar e avaliar as atividades relacionadas com as obras públicas e prestação de serviços à comunidade; c) coordenar e executar as atividades relacionadas com o planejamento do trânsito urbano, incluído a sinalização, bem como estabelecer, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo e individualizado; d) preparar, propor e manter atualizados as políticas e normas urbanísticas do Município, em especial aquelas relativas ao Plano Diretor de uso, ocupação e parcelamento do solo e os códigos de edificações urbanas e posturas; e) analisar os requerimentos de alvará para construção civil e respectivas plantas e fiscalizar as obras de edificações no âmbito municipal; f) programar, executar e administrar todos os serviços que requeiram o emprego de máquinas e equipamentos do município, na área urbana, mediante diretrizes previamente definidas, bem como promover a manutenção mecânica dos mesmos. IX – À Secretaria Municipal de Saúde: a) planejar, implementar, executar, coordenar e controlar as ações relacionadas com a saúde; b) promover a vigilância sanitária, epidemiológica, o controle de zoonoses e realizar estudos e pesquisas de interesse da saúde da população municipal; c) promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais esferas e instituições de governo no âmbito municipal; d) promover ações voltadas à gestão plena de saúde no município. X – À Secretaria Municipal de Ação Social: a) elaborar, desenvolver, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos relacionados com o bem estar e integração social da população; b) promover, integrar e avaliar as atividades das entidades assistenciais e filantrópicas de atuação no município; c) promover cursos de qualificação profissional e assistir materialmente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS as iniciativas de formação de mão-de-obra, especialmente, das Associações de Bairros. XI – À Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico: a) planejar, elaborar, propor e coordenar ações objetivando o desenvolvimento do turismo no município; b) planejar, elaborar, propor e executar as políticas de desenvolvimento econômico do Município e de incentivo à geração de emprego e renda; c) administrar o SINE. XII – À Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário: a) fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de agricultura e pecuária, incentivando e apoiando os produtores e a produção; b) incentivar e apoiar o uso de práticas agrícolas que compatibilize a atividade apropecuária ou agro-industrial com a preservação do meioambiente; c) programar, executar e administrar todos os serviços que requeiram o emprego de máquinas do Município, na área rural, mediante diretrizes previamente definidas. Parágrafo único – Os órgãos subordinados, desdobrados dos autônomos, têm atribuições determinadas pela área interna de atuação, identificadas pela investidura de funções do órgão superior e alcance das metas administrativas, podendo ser individualizadas por ato do titular do cargo de direção. Art. 3º - Ficam automaticamente transferidas para os órgãos administrativos instituídos por esta Lei, todas as obrigações, participações e referências estabelecidas por força da estrutura organizacional antes vigente ou conseqüentes de normatização, verificados os requisitos de afinidade de competência, conveniência, possibilidade e cabimento legal. Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos de direção e chefia, de provimento em comissão e recrutamento amplo, na proporção de um cargo para cada órgão, ressalvados aqueles com número de cargos mencionados: I – 08 (oito) cargos de Se - 08 (oito) cargos de Secretário Municipal; II – 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete; III – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social; IV – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico; V – 03 (três) cargos de Assessor Especial; VI – 28 (vinte e oito) cargos de Chefe de Departamento; VII – 46 (quarenta e seis) cargos de Chefe de Setor; VIII – 28 (vinte e oito) cargos de Diretor de Unidade Educativa; IX – 48 (quarenta e oito) cargos de Supervisor; X – 7 (sete) cargos de Encarregado de Serviços. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º - O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Assessor é de R$ 3.018,15 (três mil, dezoito reais e quinze centavos). § 2º - O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Chefe de Departamento é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). § 3º - O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Chefe de Setor é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). § 4º - O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Supervisor é de R$ 852,53 (oitocentos e cinqüenta e dois reais, cinqüenta e três centavos). § 5º - O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de Encarregado de Serviços é de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). § 6º - O valor do vencimento básico mensal dos titulares investidos nos cargos de Secretário Municipal e Diretor de Unidade Educativa é o constante de legislação específica. Art. 5º - Constituem Órgãos Colegiados da Administração Municipal, aqueles disciplinados por legislação ordinária específica. Art. 6º - São Órgãos da Administração Indireta: I – O Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, II – A Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá – FCCB. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº 2.985 de 22/05/95 e a Lei nº 3.204 de 20/01/97. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .