| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ |
| native_id | 1522 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 3.801 – DE 06 DE MARÇO DE 2001 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de bem público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de uma área, à Fundação Cultural de Araxá, com inscrição na CNPJ sob o nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889 de 13/12/83, e que tem as seguintes medidas e confrontações: Frente: 110,00 m (cento e dez metros), dividindo com a Av. que liga a Rua Piauí com a Av. José Ananias de Aguiar; Lado direito: 134,60 m (cento e trinta e quatro metros e sessenta centímetros), com área remanescente das Prefeitura Municipal de Araxá; Lado esquerdo: 141,00 m (cento e quarenta e um metros), sendo que após 67,00 m (sessenta e sete metros) inflete 6,00 m (seis metros) à esquerda e logo após vira a direito e segue por mais 74,00 m (setenta e quatro metros), sendo toda esta extensão em divisa com área da Prefeitura Municipal de Araxá Unidade de Saúde Hermantina Drummond; Fundos: 105,00 m (cento e cinco metros), em linha irregular confrontando-se com área da Fundação Cultural de Araxá , com área total 14.480,00 m² (quatorze mil quatrocentos e oitenta metros quadrados), de propriedade da municipalidade. Art. 2º - A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a ampliação do “campus” universitário da Fundação Cultural de Araxá. parágrafo único - A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I - cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II - desvio da finalidade de uso; III - utilização temporária das instalações construídas na área; IV - restrição de acesso aos serviços instalados na área; V - renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e sessenta) dias da concessão; VI - interesse público. Art. 3º - A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .