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← Araxá (MG)

norma nº 3802/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3802 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - JARDIM DE INFÂNCIA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA
native_id1523

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.802 – DE 06 DE MARÇO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Promoção
Social Imaculada Conceição – Jardim de Infância Sociedade de Educação Santa
Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
1.115 de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais, a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar
professores, operacionalizando o funcionamento da instituição, promovendo e
estimulando a educação possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar em R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais), a
dotação nº 1112.08411852.072-3132 no valor de R$ 24.159,00 (vinte e quatro mil,
cento e cinqüenta e nove reais), anulando dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
 Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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