| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - JARDIM DE INFÂNCIA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA |
| native_id | 1523 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.802 – DE 06 DE MARÇO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Promoção Social Imaculada Conceição – Jardim de Infância Sociedade de Educação Santa Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais, a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores, operacionalizando o funcionamento da instituição, promovendo e estimulando a educação possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais), a dotação nº 1112.08411852.072-3132 no valor de R$ 24.159,00 (vinte e quatro mil, cento e cinqüenta e nove reais), anulando dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .