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← Araxá (MG)

norma nº 3803/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3803 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ
native_id1524

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.803 – DE 06 DE MARÇO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Casa de
Nazaré, CNPJ nº 16.911.117/0001-67 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873 de
05/10/1964, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 45.000,00(
quarenta e cinco mil reais) , a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$
4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores,
operacionalizando o funcionamento da instituição, promovendo e estimulando a educação
possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1112.08411852.073-3231.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
 Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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