| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO GABRIELA MISTRAL |
| native_id | 1525 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.804 – DE 06 DE MARÇO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Instituição Gabriela Ministral, CNPJ nº 20 .031.233/0001-69 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.923 de 12/09/1984, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 37.000,00( trinta e sete mil reais) , a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 3.700,00 ( três mil e setecentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores, operacionalizando o funcionamento da instituição, promovendo e estimulando a educação possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1112.08411852.075-3231. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .