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← Araxá (MG)

norma nº 3804/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3804 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO GABRIELA MISTRAL
native_id1525

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.804 – DE 06 DE MARÇO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Instituição
Gabriela Ministral, CNPJ nº 20 .031.233/0001-69 reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei nº 1.923 de 12/09/1984, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no
valor R$ 37.000,00( trinta e sete mil reais) , a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais no valor de R$ 3.700,00 ( três mil e setecentos reais) cada, a fim de que esta
possa pagar professores, operacionalizando o funcionamento da instituição,
promovendo e estimulando a educação possibilitando a integração e o desenvolvimento
da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1112.08411852.075-3231.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
 Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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