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← Araxá (MG)

norma nº 3805/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3805 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CRECHE TIA BERALDINA
native_id1526

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.805 – DE 06 MARÇO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Creche TB
– Tia Beraldina, CNPJ nº 20 .058.012/0001-84 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
nº 2.028 de 29/04/1986, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
53.400,00( cinqüenta e três mil e quatrocentos reais) , a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 5.340,00 ( cinco mil, trezentos e quarenta reais) cada,
a fim de que esta possa pagar professores, operacionalizando o funcionamento da
instituição, promovendo e estimulando a educação possibilitando a integração e o
desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar em R$ 9.893,00 (nove mil oitocentos e noventa e
três reais), a dotação nº 1112.08411852.072-3132 no valor de R$ 43.507,00 (quarenta
e três mil, quinhentos e sete reais), anulando dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
 Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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