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← Araxá (MG)

norma nº 3806/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3806 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE
native_id1527

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.806 – DE 06 DE MARÇO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE, CNPJ nº
17.805.524/0001-52 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.119 de 25/09/1970,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 20.000,00( vinte mil
reais) , a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil
reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores, operacionalizando o
funcionamento da instituição, promovendo e estimulando a educação possibilitando a
integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1112.08411852.077-3231 - Subvenções Sociais 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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