| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4561 / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | ALTERA, SUPRIME E ADITA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4514, DE 19/11/2004,QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.561 - DE 10 DE JANEIRO DE 2005 Altera, suprime e adita dispositivos da Lei Municipal nº 4.514, de 19.11.2004, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPALDE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei 4.514, de 19.11.2004, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. O servidor público municipal do Poder Executivo, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, será efetivado no cargo para o qual foi aprovado e empossado”. Art. 2º. Fica alterado o § 2º do artigo 1º da Lei 4.514, de 19.11.2004, que passará a ter a seguinte redação: “§ 2º. O tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Araxá/MG, suas autarquias e fundações, será considerado título do servidor, e corresponderá a 5 (cinco) pontos por ano, ou fração superior a seis meses, até o limite de 1/5 (um quinto) da pontuação atribuída às provas no concurso público”. Art. 3º. Ficam suprimidos os incisos I, II, e os §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 1º, e o § 2º do artigo 3º, todos da Lei 4.514, de 19.11.2004. Art. 4º. Fica alterado o artigo 5º da Lei 4.514, de 19.11.2004, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º. O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo, ou registro no respectivo Conselho Federal será exigido, conforme dispuser Edital, no ato da posse, sob pena de automática desclassificação”. Art. 5º. Fica alterado o artigo 6º da Lei 4.514, de 19.11.2004, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º. O vencimento-base dos empossados em razão do concurso Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS público, até a sua estabilidade, será o vencimento inicial dos quadros de carreira vigente à época da nomeação e posse, acrescido dos reajustes nas mesmas datas e proporções dos demais servidores, e dos adicionais legalmente devidos, proibida a progressão funcional”. Art. 6º. Ficam aditados à Lei 4.514, de 19.11.2004, os artigos 6º-A e 6º-B, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º-A. Tempo de serviço de servidor, computado como título em concursos anteriores, não poderão ser novamente utilizados. Art. 6º-B. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto; a definir a matéria "processo simplificado de contratação" por decreto; a inserir em edital de concurso público as cláusulas, termos e condições de interesse da administração municipal”. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .