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← Araxá (MG)

norma nº 3809/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3809 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA
native_id1530

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.809 – DE 06 DE MARÇO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a
Associação de Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá - FADA, CNPJ nº
20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1996,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 18.000,00( dezoito mil
reais) , a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.800,00 ( um mil e
oitocentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores, operacionalizando o
funcionamento da instituição, promovendo e estimulando a educação possibilitando a
integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto da presente Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
 Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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