| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA |
| native_id | 1531 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.810 – DE 06 DE MARÇO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Escola Infantil Mundo da Criança, CNPJ nº 03.962.731/0001-06, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.701 de 22/08/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 18.000,00( dezoito mil reais) , a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores, operacionalizando o funcionamento da instituição, promovendo e estimulando a educação possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto da presente Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .