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← Araxá (MG)

norma nº 3810/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3810 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA
native_id1531

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.810 – DE 06 DE MARÇO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Escola
Infantil Mundo da Criança, CNPJ nº 03.962.731/0001-06, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 3.701 de 22/08/2000, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor R$ 18.000,00( dezoito mil reais) , a serem pagos em 10
(dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais) cada, a fim
de que esta possa pagar professores, operacionalizando o funcionamento da instituição,
promovendo e estimulando a educação possibilitando a integração e o desenvolvimento
da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto da presente Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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