| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2001 |
| Date | 2001-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.812 - DE 12 DE MARÇO DE 2001 Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Ajuste, firmado com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, e autorizado pela Lei nº 3.461 de 01 de março de 1999, para prorrogar até 31 de março de 2001. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.15814862.112-3231. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2001. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .