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norma nº 3812/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3812 / 2001
Date 2001-03-12
EmentaAUTORIZA A A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ
native_id1533

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.812 - DE 12 DE MARÇO DE 2001
Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Ajuste, firmado
com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, e
autorizado pela Lei nº 3.461 de 01 de março de 1999, para prorrogar até 31 de março
de 2001.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.15814862.112-3231.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2001.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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