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norma nº 3814/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3814 / 2001
Date 2001-03-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3108/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1535

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.814 – 21 MARÇO DE 2001
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.108/96, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.108/96, passarão a
ter a seguinte redação:
Art. 2º - O CMAE constituir-se-á de 8 (oito) membros efetivos e igual número de
suplentes, sendo: 
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II – um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse
poder; 
III- dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de
classe;
IV– dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; 
V - um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Araxá.
§ 1º - Cada membro titular do CMAE terá um suplente da mesma categoria
representada.
§ 2º - Os membros e o Presidente do CMAE terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
§ 4º - O prefeito, através de Decreto, nomeará os componentes do CMAE.
§ 5º - Compete ao CMAE
a) Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
b) Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 
c) Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de
contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,
na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2001.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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