| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3108/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.814 – 21 MARÇO DE 2001 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.108/96, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.108/96, passarão a ter a seguinte redação: Art. 2º - O CMAE constituir-se-á de 8 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo: I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; II – um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse poder; III- dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV– dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V - um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Araxá. § 1º - Cada membro titular do CMAE terá um suplente da mesma categoria representada. § 2º - Os membros e o Presidente do CMAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 4º - O prefeito, através de Decreto, nomeará os componentes do CMAE. § 5º - Compete ao CMAE a) Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; b) Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; c) Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da legislação aplicável à espécie. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .