| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ACIA/SEBRAE |
| native_id | 1536 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.815 – DE 27 DE MARÇO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá – ACIA, CNPJ nº 16.911.513/0001-94, com sede na Av. Getúlio Vargas, 365, Centro, Araxá – MG e com o Serviço de Apoio às Micro Empresas de Minas Gerais – SEBRAE, CNPJ 16.589.137/0001-63, com sede na Av. Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Nova Suíça, Belo Horizonte – MG, no sentido de conceder-lhe uma contribuição corrente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, como forma de colaboração para que as referidas entidades possam viabilizar a implantação de ações previstas no Programa SEBRAE de Turismo , em Araxá através de ações do PRODER – Programa de Emprego e Renda. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes deste convênio, o Executivo a abrir mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .