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norma nº 3815/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3815 / 2001
Date 2001-03-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ACIA/SEBRAE
native_id1536

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.815 – DE 27 DE MARÇO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Araxá – ACIA, CNPJ nº 16.911.513/0001-94, com sede na Av.
Getúlio Vargas, 365, Centro, Araxá – MG e com o Serviço de Apoio às Micro Empresas de
Minas Gerais – SEBRAE, CNPJ 16.589.137/0001-63, com sede na Av. Barão Homem de Melo,
nº 329, Bairro Nova Suíça, Belo Horizonte – MG, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição corrente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em
05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, como forma de
colaboração para que as referidas entidades possam viabilizar a implantação de ações
previstas no Programa SEBRAE de Turismo , em Araxá através de ações do PRODER –
Programa de Emprego e Renda. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes deste convênio, o Executivo a
abrir mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, anular total
ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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