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norma nº 3816/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3816 / 2001
Date 2001-03-27
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2518, DE 28 DE ABRIL DE 1992, QUE "ESTABELECE O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PROVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.816 – DE 27 DE MARÇO DE 2001
Altera dispositivo da Lei nº 2.518, de 28 de abril de 1992, que
“Estabelece o regime de concessão de benefícios previdenciários
aos servidores municipais”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º, do art. 4º, da Lei 2.518, de 28 de abril de 1992, que
doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 1º . Somente poderão ser eleitos os servidores efetivos”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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