| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2518, DE 28 DE ABRIL DE 1992, QUE "ESTABELECE O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PROVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.816 – DE 27 DE MARÇO DE 2001 Altera dispositivo da Lei nº 2.518, de 28 de abril de 1992, que “Estabelece o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o § 1º, do art. 4º, da Lei 2.518, de 28 de abril de 1992, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “ § 1º . Somente poderão ser eleitos os servidores efetivos”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .