| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2518, DE 28 DE ABRIL DE 1992, QUE "ESTABELECE O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PROVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.817 – DE 27 DE MARÇO DE 2001 Altera dispositivo da Lei nº 2.518, de 28 de abril de 1992, que “Estabelece o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados, na integra, os artigos 18 e 48, e, a alínea “b”, do § 2º, do artigo 11, da Lei 2.518, de 28 de abril de 1992, que Estabelece o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais. Art. 2º. Fica alterado o inciso I do art. 11, da Lei 2.518 , de 28 de abril de 1992, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “I . a esposa, o marido inválido ou desempregado que não possua outro sistema previdenciário, a companheira mantida há mais de 05 (cinco) anos, os filhos inválidos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos, as filhas solteiras até 21 (vinte e um) anos e os filhos não emancipados, que não recebem remuneração a qualquer título.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .