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← Araxá (MG)

norma nº 3818/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3818 / 2001
Date 2001-03-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS
native_id1539

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.818 – DE 27 DE MARÇO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a LIGA
ARAXAENSE DE DESPORTOS , CNPJ nº 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.140 de 13/09/1971, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição corrente no valor R$ 50.000,00( cinquenta mil reais) , a serem pagos em
10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, como forma
de colaboração para que a referida entidade possa realizar no corrente ano atividades
ligadas ao desporto amador de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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