| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS |
| native_id | 1539 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.818 – DE 27 DE MARÇO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS , CNPJ nº 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.140 de 13/09/1971, no sentido de conceder-lhe uma contribuição corrente no valor R$ 50.000,00( cinquenta mil reais) , a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa realizar no corrente ano atividades ligadas ao desporto amador de Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .