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norma nº 4562/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4562 / 2005
Date 2005-02-02
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL DOM JOSÉ GASPAR.
native_id154

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.562 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005
Autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, inscrito no CNPJ sob o n° 18.140.756/0001-00, com
sede na Rua Presidente Olegário Maciel, 306 – Centro, CEP: 38183-186, autorizado a ceder,
graciosamente, ao Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretária de Estado da Educação,
inscrita no CNPJ sob o n° 18.715.599/0001-05, com sede na Av. Amazonas, n° 5.855, Bairro
Gameleira, Belo Horizonte/MG, uma área de 6.416,20 m² (seis mil, quatrocentos e dezesseis
virgula e vinte centímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, com 2505,00 m² (dois mil
quinhentos e cinco metros quadrados) de área construída, pertencente ao Município de Araxá,
situado na Rua Clarimundo Batista da Costa, n° 260, Bairro São Pedro, onde funciona a Escola
Estadual Dom José Gaspar, conforme o cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Araxá, sob
o n° 1R0020530144001, consoante com a documentação constante dos arquivos da Prefeitura.
Art. 2°. A cessão de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, para o
funcionamento da Escola Estadual Dom José Gaspar.
Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área.
Art. 3°. O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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