| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1540 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.819 – DE 27 DE MARÇO DE 2001 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei Estadual nº 7.162, de 19 de dezembro de 1977 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a celebrar com o Estado de Minas Gerais, Convênio e Aditivos de que trata a Lei Estadual nº 7.162, de 19 de dezembro de 1977, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativofiscal entre a Secretaria Estadual da Fazenda e o Município de Araxá, visando a conjugação de esforços no sentido de integrar as áreas de fiscalização estadual e municipal e melhor atender a seus interesses comuns e principalmente no campo da política fiscal. Art. 2º Para cumprimento do disposto na letra “a”, da cláusula terceira do convênio, fica a administração Municipal autorizada a contratar, a título precário e em caráter de urgência os profissionais necessários. Art. 3º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .