br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3824/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3824 / 2001
Date 2001-04-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ
native_id1545

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.824 – DE 04 DE ABRIL DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência
Social autorizado a firmar Convênio com o Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, CNPJ nº
20.056.768/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998, de 10/09/85,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), a serem pagos em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar
continuidade aos trabalhos junto com os idosos, visando proporciona-los melhor
alimentação e uma vida mais tranqüila. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1581486.2026, do orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →