| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2001 |
| Date | 2001-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ |
| native_id | 1545 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.824 – DE 04 DE ABRIL DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com o Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, CNPJ nº 20.056.768/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998, de 10/09/85, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos trabalhos junto com os idosos, visando proporciona-los melhor alimentação e uma vida mais tranqüila. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1581486.2026, do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .