| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2001 |
| Date | 2001-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS |
| native_id | 1546 |
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LEI Nº 3.825 – DE 04 DE ABRIL DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais – S.O. S., CNPJ nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/68, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos seus trabalhos sociais, consistentes no atendimento de mendigos e famílias carentes e proporcionando-lhes melhores condições de vida. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 1581486.2026, do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .