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← Araxá (MG)

norma nº 3825/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3825 / 2001
Date 2001-04-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS
native_id1546

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LEI Nº 3.825 – DE 04 DE ABRIL DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência
Social autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais – S.O. S., CNPJ nº
16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/68, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar
continuidade aos seus trabalhos sociais, consistentes no atendimento de mendigos e
famílias carentes e proporcionando-lhes melhores condições de vida. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária nº 1581486.2026, do orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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